norma nº 18/2020

30/12/2020 Prefeitura Municipal de Urupá
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 29/12/2020 à 05/01/2021 De: 29/12/2020 à 05/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO
Decreto n° 018/2020/GP-CMUR, De 29 de Dezembro de 2020.
“Dispõe sobre a cedência da Servidora Srª Lorene
Cristina Lima da Fonseca Santos, a disposição do
Município de Ariquemes/RO e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
por Lei.
Considerando o Artigo-58, da Lei 692/2015 de 18 de dezembro de
2015, permissiva na utilização e cessão de servidores a outra esfera de
governo;
Considerando ainda o Ofício nº329/SEMGOV/ADM/2020 - de 17 de
Dezembro de 2020, do Município de Ariquemes/RO, assinado pelo
Prefeito, Sr.Thiago Leite Flores Pereira.
Art. 1° - Fica concedida a Cedência, para o Município de
Ariquemes/RO, da Srª Lorene Cristina Lima da Fonseca Santos,
portadora da Cédula de Identidade n.º 470.*** SSP/RO, inscrito no
CPF sob o n.º ***.492.***-**, Auxiliar Administrativo, matricula
n.132, com carga horária de 40h semanal, No período de 01 de Janeiro
de 2021 a 31 de Dezembro de 2021, com ônus integral para o
Município de Ariquemes/RO.
Parágrafo Único – O presente instrumento poderá ser revogado a
critério do Chefe do Poder Legislativo, independentemente do prazo
previsto no Art.1º, caso a Câmara necessite dos serviços da servidora
supracitada.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
com eficácia a partir de 01 Janeiro de 2021.
Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.
ENESIA OLIVEIRA DA SILVA
Presidente/CMUR
Publicado por:
Eliane dos Santos de Oliveira
Código Identificador:6375F3E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/12/2020. Edição 2870
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