norma nº 1/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Palácio Drº. Elaine Mº Altafim
LEI N. 002/2020/CMUR DE 30 DEZEMBRO DE 2020
“Altera a Lei n. 001/2020/CMUR de 28
de Setembro de 2020, altera, dá nova
redação ao Art. 3º e Art. 4º e outras
providências.”
A presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e com respaldo legal da
Lei Orgânica deste Município;
Considerando o disposto no Inciso XV do Artigo 37 da Constituição
Federal, pelo princípio da irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos
ocupantes de cargos e empregos públicos, combinado com disposto no $ 4º do
Artigo 39 da Constituição Federal, no caso específico, aplicados aos detentores
de mandatos eletivos em coerência com os subsídios vigente na atualidade.
Faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei n. 001/2020/CMUR de 28 de setembro
de 2020 e passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 3º - O valor do Subsídio do Prefeito para a Legislatura de 1º de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 10.823,92 (dez mil
oitocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo único - O valor do Subsídio do Vice-Prefeito para a
legislatura de 2021 a 2024, será de R$ 5.730,31 (cinco mil setecentos e trinta
reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - Altera o Artigo 4º da Lei n. 001/2020/CMUR de 28 de setembro
de 2020 e passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 52, XLII; Lei 7.716/79)”
ISLATIVO
se e
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA-RO
Palácio Drº. Elaine Mº Altafim
Art. 4º - O valor do subsídio dos Secretários Municipais para a
legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será de R$
3.565,53 (três mil quinhentos e sessenta e cinco e cinquenta e três centavos).
[...]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em vigor em 01 de janeiro de 2021,
revogados as disposições em contrário.
Urupá-RO., 30 de Dezembro de 2020.
A.
Enésia ilva
Presidenta da CMUR
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá saia
PUBLICADO PUBLICADO
De: 30/12/2020 à 08/01/2021 De: 30/12/2020 à 08/01/2027
Valdeir Eloy a SA
Eliane fas 5. 9. Sola sancionada Di Mun deli emas
Secretaria Geral E M: 30/12/2020 —s pis
Fort 001/19IGP - CHUR ps
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 52, XLII; Lei 7.716/79)”