norma nº 2/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PALACIO DRº ELAINE Mº ALTAFIM
DECRETO N. 002/2021/GP DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a delegação de atribuições a
servidora Sr? CLEUNICE HENRIQUE DA
SILVA OLIVEIRA e adota outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a Portaria n. 013 de 12 de janeiro de 2021 que nomeia a Sr?
Cleunice Henrique da Silva Oliveira, no cargo de Assessora Legislativa GEC-1.1,
vinculada a Gabinete do Presidente.
Considerando que a Lei n. 001 de 23 de Fevereiro de 2015 e a Lei Municipal
n.821/2018, define as atribuições do Assessor Legislativo, como sendo a prestação de
assistência técnica nas áreas de administração, informática, construção civil,
contabilidade, agropecuária e executar tarefas correlatas à mesma função profissional
e demais atividades complementares afins.
Considerando que as atribuições delegadas estão enquadradas na assistência
Técnica administrativas, além de incentivar a participação popular na administração
pública, e as demais correlatas atribuições a seguir definidas, sendo atividades
complementares afins.
Considerando finalmente ser da essência da Administração, quando necessário,
baixar normas de cunho administrativo referente a Atos pertinentes a funcionabilidade
Administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegadas a servidora Sr? Cleunice Henrique da Silva Oliveira,
além das previamente definidas em Lei especifica, as seguintes atribuições:
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)"
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PALACIO DR? ELAINE ME? ALTAFIM
| - As atribuições elencadas no art. da Lei n. 821 de 13 de novembro de 2018,
que dispõe sobre a implantação e funcionamento da ouvidoria do Município de Urupá
junto a controladoria Geral;
a)
b)
d)
e)
8)
h)
receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais
comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do
Município de Urupá ou agentes públicos;
receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a
prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de
sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações, na forma do
inciso | deste artigo;
manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes,
proteção aos denunciantes;
informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras )
irregularidades comprovadas; Fd |
realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre / |
assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle /
da coisa pública; ]
coordenarações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, afim
de encaminhar,de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes qu
envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuraç
de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter
ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado
arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias .e
representações recebidas.
. Prestar suporte no posto de identificação civil e criminal, no período que a
servidora efetiva estiver ausente, nos serviços necessários para O perfeito andamento
no agendamento ou confecções e entrega de carteira identidade;
Il. Manter suporte ao setor de protocolo (quando não estiver em algum
atendimento mencionado acima);
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 58, XLII; Lei 7.716/79)”
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CAMARA MUNICIPAL DE URUPA-RO
PALACIO DRº ELAINE Mº ALTAFIM
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia
retroativa a 01 de Janeiro de 2.021.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
Efe Prefeitura do Município de Urupá
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De:13/01/2021 à 20/01/2021 De: 13/01/2021 à 20/01/2021
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Dir. Mun de Ad. e Planejamente
Portaria Nº 128/2020/GP-Uruna!P
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”