norma nº 12/2021

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Portaria n. º 012/2021/GP, de 12 de Janeiro de 2.021.
“Nomeia Pregoeira Oficial para
atuar no âmbito das licitações
da modalidade de licitação
Pregão e para os atos
administrativos do Sistema de
Registro de Preços, e adota
outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Com base na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883
de 08 de Junho de 1994, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de Julho de 2.002,
ambas inerentes a instituição de modalidades de Licitação.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Sr Esilane Gonçalves Rodrigues, portadora da Cédula de
Identidade RG n. 1.:*** 294, SSP/RO, inscrito no CPF sob n.***.645.852-** nas atribuições de
Pregoeira Oficial, da Câmara Municipal de Urupá/RO, para atuar nas licitações da modalidade
pregão, sem ônus.
Parágrafo Único — A pregoeira fica incumbido de promover todos os atos administrativos
do Sistema de Registro de Preços- SRP, pela modalidade de licitação pregão, conforme
dispositivos do Decreto nº 214 de 25 de outubro de 2011 e o Inciso Il e 8 3º da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
Art. 3º. Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 12/01/2021 à 19/01/2021 De: 12/01/2021 à 19/01/2021
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ar “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 58, XLII; Lei 7.716/79)” Dir.Mun.de
Dartaria Nº 128/20201GP-
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