norma nº 878/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ be CA
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 FÊ, ORDEM E TRABALHO!
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 878/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implantação de hortas com a proposta de
utilização de adubos orgânicos nas escolas
municipais deste município de Urupá-RO,
especificamente para alunos do 8ºe 9ºano, e
adota outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, .
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida a Implantação de Hortas nas Escolas Municipais deste
Município, com a Proposta de Utilização de Adubos Orgânicos, devendo os alunos do 8º
e 9º ano a maior contribuição.
Art. 2º A Secretária Municipal de Educação e os demais funcionários das referidas
escolas, ficaram responsáveis pela estrutura e organização do local, ao que se refere à
transformação ou revitalização de áreas improdutivas da escola em espaços de cultivo e
socialização, que normalmente acumulam lixos, detritos e matos tornando-se espaços de
risco para os alunos.
Art. 3º Por sua vez, os Engenheiros Agrônomos e os Técnicos Agrícolas, ficarão
responsáveis pelos procedimentos com o manejo do solo e as demais práticas de acordo
com a legislação ambiental.
MUNICÍPIO INTEGRANTE a . .
E Ê A prática do racismo e da
E CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 2
EA 58 XU ei. 716/78.
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ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 9/0
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 FE, ORDEM E TRABALHO!
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 +
Art. 4º Estabelece ainda, que as sobras ou excessos dos alimentos produzidos,
serão doados para outros Órgãos Públicos e famílias carentes cadastradas no CRAS, deste
Município.
Art. 5º O Conselho Municipal da Educação adotará as medidas necessárias para o
atendimento ao dispositivo nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 13/01/2 0/01/2020
o MUNICÍPIO INTEGRANTE
8 Ê ; “A prática do racismo e da
k - TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação E »
iscriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
CIDADANIA à ca á
door] Sr MU, Lat 7.716/79,