norma nº 880/2020

ESTADO DE RONDÔNIA VURUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ , Vo)
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 3
Urupá/RO - CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 E ORM AREA
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 880/2020 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito
Adicional Especial, em favor da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento
para utilização dos valores provenientes de
leilão municipal de bens permanentes, e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
no corrente exercício, criando nova programação e elemento de despesa, no valor de R$
350.721,06 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e vinte e um reais e seis centavos), para
utilização dos valores provenientes de leilão municipal de bens permanentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso necessário para abertura do crédito especial de que
trata o Art. 1º provém de superávit financeiro proveniente da arrecadação de valores de leilão
municipal de bens permanentes.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo
41 e 42 da Lein. 4.320/1964, a serem distribuídos da seguinte forma:
k Reforma do prédio do poder executivo; Elemento de Despesa 44.9 bras
e instalações, no valor R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
MUNICÍPIO INTEGRANTE .
» “A prática do racismo e da
E
hs « TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art Págii
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CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
SP mermo
PREFEITURA MUNICIPAL OE
URUPÁA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
H. Aquisição de um veículo utilitário 05 portas — Elemento de Despesa 44.90.52 -
Equipamentos e material permanente, no valor de R$ R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais);
O. Reforma do Centro da Pessoa Idosa - Elemento de Despesa 44.90.51- Obras e
instalações, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IV. Aquisição de camas hospitalares — Elemento de Despesa 44.90.52 -
Equipamentos e material permanente, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
V. Reforma do prédio da Secretaria Municipal de Educação - Elemento de
Despesa 44.90.51- Obras e instalações, no valor R$ 42.458,31 (quarenta e dois mil
quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos);
VI. Construção de letreiro em concreto na praça municipal - “URUPÁ LUGAR BOM
DE VIVER”, - Elemento de Despesa 44.90.51- Obras e instalações, no valor R$ 31.262,75 (trinta
e um mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLIZADO í
De: 30/01/ 0/02/20201
PROTOCOLO .
MATRICULA 57710
MUNICÍPIO INTEGRANTE
E É TERRDRO ue “A prática do racismo e da
é TRAL discriminação é crime.” (CF 1988, Art. r
GIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79. ido