norma nº 881/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÊ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 881/2020 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor total de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais)
para a aquisição de equipamentos e custeios das
atividades do programa Estratégia Saúde da Família/ESF,
provenientes de Repasses do Ministério da Saúde e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e
mil reais) para a aquisição de equipamentos e custeio das Ações de Estratégia da Saúde da
Família ESF.
Art. 2º Sendo o valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos e mil reais) para a aquisição
de 01 Veiculo Pick-up e 01 Veículo de Passeio —para Transporte de Equipes do PSF,
provenientes da Proposta do bloco de investimento nº 21817.418000/1190-02.
Art. 32º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) transferência Fundo a Fundo do bloco
de custeio para Prestação de Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica e Diária Civil conforme ordem
Bancária 825857. á
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MUNICÍPIO INTEGRANTE =" Co
E E “A prática do racismo e da discriminação
* TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
CIDADANIA 7.716/79.
AR RONDÔNIA-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA URURA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Cria
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 4º O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), transferência do bloco de custeio para
aquisição de equipamentos de informática para dar suporte no programa de Estratégia Saúde
da Família conforme ordem bancaria 826904.
O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá,
PUBLICADO PUBLICADO
De: 04/02/2020 a 14/02/2020
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da discriminação
9 TERRITÓRIO CENTRAL DA é enmme! (CE 1986, Art; 5º XUIl, Lei
y CIDADANIA + XUI, Paganidiad
7.716/79.
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