norma nº 882/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ at
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 882/2020 DE 10 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento-SEMINFRA, no
valor total de R$ 64.496,67 (sessenta e quatro mil,
quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete
centavos) para a aquisição de Parque Infantil -
Playground, recurso proveniente do Convênio qn.
097/2019/PJ/DER-RO e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento-SEMINFRA,
no valor total de R$ 64.496,67 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e
sessenta e sete centavos) para a aquisição de Parque Infantil - Playground, recurso
proveniente do Convênio n. 097/2019/PJ/DER-RO.
Art. 2º O crédito adicional especial a ser criado é no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) proveniente de recurso do Convênio n. 097/2019/PJ/DER-RO. O valor de R$ 4.496,67
(quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) é contra
MUNICÍPIO INTEGRANTE . .
É “A prática do racismo e da
ê 9 TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art.
“gl CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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RONDÔNIA-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA DEURA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ E am
Palácio Senador Ronaldo Aragão ,
PROCURADORIA GERAL “da
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
ORDEM E TRABALHO!
do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação
orçamentária. O valor será reduzido da programação 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de
despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, conforme preconiza a LDO.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá pá Câmara do li dia de Urupá
PUBLICADO /
De: 10/03/2020/a 17/03/2020
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
º cone ca CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
ANIA 58, XLII, Lei 7.716/79.
E RONDONIA-RO