norma nº 883/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPBA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ ai
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 883/2020 DE 10 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional
especial por vinculação de receita, em favor da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
total de R$ 56.358,00 (cinquenta e seis mil e trezentos
e cinquenta e oito reais) para a aquisição de um
veículo zero quilômetros, provenientes do Convênio n.
340/2019/DER-RO e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor total de R$
56.358,00 (cinquenta e seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais) para a aquisição de um
veículo zero quilômetros, provenientes do Convênio n. 340/2019/DER-RO.
Art. 2º O valor de R$ 42.917,00 (quarenta e dois mil e novecentos e dezessete reais),
são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial, oriundo do Governo do
Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), através do
Convênio n. 340/2019/DER-RO, depositado na Conta: 15836-4, Agência: 4007-X, Banco do
Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá. O valor de R$ 13.441,00 (treze
mil e quatrocentos e quarenta e um reais) é contrapartida do Municípi e Urupá,
MUNICÍPIO INTEGRANTE
E “A prática do racismo e da discriminação
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PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ »
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PROCURADORIA GERAL dai
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da
programação 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de
contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 32 O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da discriminação
É TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” ( i
” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei T!
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