norma nº 884/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
URUPA
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEIN. 884/2020 . DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional
especial, em favor da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento para
devolução de recursos provenientes de convênios e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício, para devolução de recursos
provenientes de convênio no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 22.641,01 (vinte e dois mil, seiscentos e
quarenta e um reais e um centavo) é proveniente de superávit financeiro resultante de
economia em licitação a serem devolvidos referentes ao Convênio n. 229/PGE — 2018, que
celebraram o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de
Urupá na aquisição de 01 (um) veículo ambulância tipo A para transporte de pacientes do
Hospital de Pequeno Porte Cardoso de Sá.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 7.358,99 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito
reais e noventa e nove centavos) é proveniente de anulação de dotação orçamentária reduzido
da programação 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 - reserva de
contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
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, ORDEM E TRABALHO!
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no corrente exercício, para
devolução de recursos provenientes de convênio, no valor total de R$ 15.191,86 (quinze mil,
cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 15.091,86 (quinze mil, noventa e um reais e
oitenta e seis centavos) é proveniente de superávit financeiro resultante de economia em
licitação a serem devolvidos referentes ao Convênio n. 131/PGE — 2018, que celebraram o
Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Agricultura e o Município de Urupá para
a mecanização de terra, transporte de insumos, perfuração de buracos, roçagem e corte de
grama, quebra de cereais, entre outros serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 100,00 (cem reais) é proveniente de anulação
de dotação orçamentária reduzido da programação 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de
despesa 9.9.99.99 - reserva de contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no corrente exercício,
para devolução de recursos provenientes de convênio, no valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta
e um mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 45.228,40 (quarenta e cinco mil, duzentos e
vinte e oito reais e quarenta centavos) é proveniente de superávit financeiro resultante de
economia em licitação a serem devolvidos referentes ao Convênio n. 116/2017/PJ/DER, que
celebraram o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, infraestrutura e serviços
públicos e o Município de Urupá para recuperação de estradas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 5.771,60 (cinco mil, setecentos e setenta e um
reais e sessenta centavos) é proveniente de anulação de dotação orçamentária reduzido da
programação 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 - reserva de
contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias. //
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ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ /
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no corrente exercício, para devolução
de recursos provenientes de convênio, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e
quinhentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 44.009,39 (quarenta e quatro mil, nove reais e
trinta e nove centavos) provém de superávit financeiro resultante de economia em licitação a
serem devolvidos referentes ao Convênio n. 328/PGE/2017, que celebraram o Governo do
Estado de Rondônia através da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC e o Município de
Urupá para a aquisição de ar condicionado e conjuntos escolares.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 490,61 (quatrocentos e noventa reais e sessenta
e um centavos) é proveniente de anulação de dotação orçamentária reduzido da programação
02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 - reserva de contingência, conforme
preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 41 e
42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLIÇADO
De: 24/03/2020 a 04/04/2020 De: 24/03/ a 04/2020
“a prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988, Página 3 de 3
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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