norma nº 885/2020

ESTADO DE RONDÔNIA GRU
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Diario
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 - CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 885/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criar créditos adicionais
especiais por vinculação de receita, em favor da
Secretaria Municipal de Infraestruturas e
Desenvolvimento no valor total de R$ 253.703,00
(duzentos e cinquenta e três mil e setecentos e três
reais) para a construção de calçadas na Avenida dos
Pioneiros (entre a Rua Augusto Hajdasz e a Rua Mario
Ney Nunes), provenientes do Convênio nn.
383/PCN/2018 e no valor total de R$ 312.000,00
(trezentos e doze mil) para construção de praça pública
na Avenida Jorge Teixeira n. 4872 com Augusto Hajdasz,
provenientes do Convênio n. 384/PCN/2018 e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total
de R$ 253.703,00 (duzentos e cinquenta e três mil e setecentos e três reais) para a de
construção de calçadas na Avenida dos Pioneiros (entre a Rua Augusto Hajdasz e a Rua Mario
Ney Nunes), provenientes do Convênio n. 383/PCN/2018.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que são recursos financeiros provenientes da
criação do crédito especial, celebrada com a União por intermédio do Ministéri efesa
MUNICÍPIO INTEGRANTE . . .
8 ; É “A prática do racismo e da discriminação
be TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
CIDADANIA 7.716/79. o
A RONDONIARO |
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ESTADO DE RONDÔNIA CGRUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
através do Convênio n. 383/PCN/2018 que terão recursos liberados conforme cronograma do
convênio somado ao valor de R$ 3.703,00 (três mil e setecentos e três reais) de contrapartida
do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária
reduzido da programação 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de
contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total
de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) para a de construção de praça pública na Avenida
Jorge Teixeira n. 4872 com Augusto Hajdasz, provenientes do Convênio n. 384/PCN/2018.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
crédito especial, celebrada com a União por intermédio do Ministério da Defesa através do
Convênio n. 384/PCN/2018 que terão recursos liberados conforme cronograma do convênio
somado ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de contrapartida do Município de Urupá,
proveniente de recurso próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da programação
02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, conforme
preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme
previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
: do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 24/03/2020 a 04/04/2020 De: 24/03/2020 a 04/04/2020
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* TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 52, XLII, Lei Página 2 de 2
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