norma nº 886/2020

ESTADO DE RONDÔNIA UEC
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ tiiiiça
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 886/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criar créditos adicionais
especiais por anulação de dotação orçamentária, em
favor da Secretaria Municipal Administração e
Planejamento no valor total de R$ 140.275,22 (cento
e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e
vinte e dois centavos) para pagamento de despesas
previdenciárias no exercício atual, e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no
valor total de R$ 140.275,22 (cento e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte
e dois centavos) para o pagamento despesas previdenciárias no exercício atual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária é proveniente de
recurso próprio reduzido da programação 02.002.04.122.0002.2.212 - pagamento de débitos
previdenciários de exercícios anteriores, elemento de despesa 31.90.92 - despesas de
exercícios anteriores para posterior suplementação do elemento de despesa 31.90.13 e
programação a ser criada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A título de justificativa fica informado que no início do
exercício atual, através do Projeto de Lei n. 001/2020, foi autorizado a cria
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ESTADO DE RONDÔNIA URURA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para
pagamento de despesas previdenciárias, referente aos meses de novembro, dezembro e
décimo terceiro referentes ao exercício de 2019. As despesas descritas foram cumpridas
tendo restado um saldo remanescente. Por esse motivo os valores serão reduzidos daquela
programação e elemento de despesa criados para aquele fim específico, qual seja, o
pagamento de despesas patronais do exercício de 2019 para então ser suplementado para
pagamento de despesas previdenciárias referentes ao exercício de 2020.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO E
De: 24/03/2020 a 04/04/2020
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MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da discriminação
* TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de 2
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