norma nº 887/2020

ESTADO DE RONDÔNIA ETRCEA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ E
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 887/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criar créditos adicionais
especiais por vinculação de receita, em favor da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
total de R$ 214.979,81 (duzentos e catorze mil,
novecentos e setenta e nove reais e oitenta e um
centavos) para a reforma e ampliação da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Alphonsus
Guimarães e Escola Municipal de Ensino Fundamental
Nova Estrela, provenientes do Convênio n.
043/PGE/2019 e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal Educação e Cultura, no valor total de R$
214.979,81 (duzentos e catorze mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e um
centavos) para a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Alphonsus Guimarães na localizada na linha T-10 e Escola Municipal de Ensino Fundamental
Nova Estrela localizada na linha 16 — Distrito de Nova Aliança, provenientes do Convênio n.
043/PGE/2019 e recursos próprios.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
204.230,82 (duzentos e quatro mil, duzentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), que
são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial, celebrada com o
Governo de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC através
MUNICÍPIO INTEGRANTE = . acid
PE" “A prática do racismo e da discriminação
LJ) “ TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 52, XLII, Lei
CIDADANIA T7A6/TS,
A RONDONIARO O
ESTADO DE RONDÔNIA GRUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 7
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 - CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
do Convênio n. 043/PGE/2019, depositado na Conta: 16130-6, Agência: 4007-X, Banco do
Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá, somado ao valor de R$
10.748,99 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) de
contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de
dotação orçamentária reduzido da programação 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de
despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLIÇADO
De: 24/03/2020 a 04/04/2020
MUNICÍPIO, STEGRANTE “A prática do racismo e da discriminação
&
“JP * TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de 2
Pp CIDADANIA 7.716/79.
A RONDÔNIA-RO
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