norma nº 888/2020

ESTADO LE RONDUNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO - CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 FE, ORDEM E TRABALHO!
72 MANDATO — GESTÃO 2017/2020
LEI N. 888/2020 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PARA
PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA
PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais, visando
atender as normas que estabeleceram a Lei n. 12.608/2012, faz saber a todos os habitantes
do Município, que o Poder legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão
da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e
defesa civil, no município.
Art. 2º São atividades da COMPDEC:
I. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
Il. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito
local, em articulação com a União e os Estados;
III. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
VI.Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“a prática do racismo e da
? TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art.
CIDAD AN IA 58, XLII, Lei 7.716/79.
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PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ /
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
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VII. Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento
da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
VII. Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de
desastres;
IX. Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas
atingidas por desastres;
X. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais
situados em áreas de risco;
XI. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres
(S21D);
XII. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários
às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências
de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
XIII. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de
calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa DO
Ministério da Integração n. 01, de 24 de agosto de 2012.
Art. 3º A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Il. Coordenador Executivo;
IH. Conselho Municipal;
Ill. Apoio administrativo/Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operacional.
Parágrafo Único - O Coordenador e os Dirigentes da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
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Il. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
H. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-
governamentais;
HI. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento
da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or-
çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se
propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar
atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento
das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º O Conselho Municipal será constituído pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em
colaborar.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração,
salvo em viagem a serviço fora da sede do Município restringindo-se às despesas de pousada,
alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art.6º Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção
e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa
a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 7º Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o
COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie
de gratificação ou remuneração especial.
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Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevância pública.
Art. 8º À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete:
Il. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
H. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
Il. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
H. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Hl. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população,
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 10 Ao Setor Operativo compete:
|. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
ll. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de
desastres.
Art. 11 No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas
ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que
estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 12 Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os
recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para suprir despesas
vinculadas a proteção e defesa civil.
Art. 13 A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita
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em conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 14 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às
alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura
do Município.
Art. 15 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
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De: 28/04/202! 0
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