norma nº 889/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 889/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 96.380,00 (noventa e seis mil e trezentos e
oitenta reais) para manutenção das atividades de média
e alta complexidade — MAC e no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) para custeio dos
serviços de atenção básica provenientes de Repasses do
Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a
fundo e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 96.380,00 (noventa e seis
mil e trezentos e oitenta reais) para incrementos temporários da Média e Alta complexidade
— MAC -— incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e
ambulatorial, provenientes de repasse do Ministério da Saúde, através da modalidade fundo
a fundo, depositado na Conta: 15605-1, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de
Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá, que será destinado para pagamento de plantões
extraordinários.
MUNICÍPIO INTEGRANTE ci .
“A prática do racismo e da
> TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Pági
E gina 1 de 2
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ e
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL ,
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FE, ORDEM E TRABALHO!
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para incrementos temporários da atenção básica — incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção básica - PAB, provenientes de repasse do
Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo, depositado na Conta: 15605-1,
Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá, que
será destinado a aquisição de motocicletas para os trabalhos dos agentes comunitários de
Saúde ACS.
Art. 3º O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
O |)
ado Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 15/05/202 2/05/2020
Câmara do Município de Urupá
- MUNICÍPIO INTEGRANTE a
o racismo e da
“A prática
wub = TERRITÓRIO CENTRAL DA discrimina ime.”
ção é crime. (cr 1988, Página 2 de 2
GIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
- a RONDÔNIA-RO