norma nº 891/2020

ESTADO DE RONDÔNIA EUR
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ didi
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 891/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criar créditos adicionais
especiais por anulação de dotação orçamentária, em
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento no valor total de R$ 123.235,70
(cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e cinco reais
e setenta centavos) para contratação de empresa para
prestar serviços no fornecimento de combustível e
peças para máquinas e veículos referentes ao recurso
FITHA e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento, no valor total de R$ 123.235,70 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e
cinco reais e setenta centavos) contratação de empresa para prestar serviços no
fornecimento de combustível e peças para máquinas e veículos referentes ao recurso FITHA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A anulação de dotação orçamentária é proveniente de recurso
próprio reduzido da programação: 02.07.20.782.0010.2.038 — recuperação de estradas
vicinais - FITHA, Reduzido: 112, Elemento de despesa: 4.4.90.30 — material de consumo, para
criação e posterior suplementação na programação: 02.07.20.782.0010.2.038, Elemento de
despesa 3.3.90.39, em vista da necessidade de alterar o elemento de despesa em razão da
implantação do sistema de peças e combustível.
MUNICÍPIO INTEGRANTE . . . a
“A prática do racismo e da discriminação
* TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Ler ágina 1 de 2
CIDADANIA 7.716/79.
A Ronconia Ro
Ed
ESTADO DE RONDÔNIA URURPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 7
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: nas bão
- MUNICÍPIO INTEGRANTE
ER O resbiTénio cem = “A prática do racismo e da discriminação
RAL é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XL );
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RONDÔNIA-RO 746/79: