norma nº 892/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
EREPETURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Nena
Palácio Senador Ronaldo Aragão K
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 Es MBM E TRABALHO!
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 892/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração da estrutura
administrativa prevista na Lei Municipal n.
573/2013, promovendo a criação de cargos
temporários para execução de projetos
assistenciais do Programa Criança Feliz, vinculado
ao Ministério da Cidadania —- Secretaria de
Desenvolvimento Social do Governo Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica, previsto no art. 5º, inciso |, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, para atender o Programa Criança Feliz, os seguintes cargos
comissionados:
| - 01 (um) Supervisor do Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS, referência CDS — 11, valor do vencimento R$ 2.089,00 (dois
mil e oitenta e nove reais);
Il - 03 (três) Visitadores do Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS, referência CDS — 12, valor do vencimento R$ 1.130,00 (um
mil, cento e trinta reais).
Art. 2º Os cargos comissionados de que trata esta Lei é de provimento ad nutum,
vocacionados para ser ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da
autoridade competente, no intuito de preenchê-lo, pelo qual também poderá ser
exonerado, mediante ato de discricionariedade conferido ao Chefe do Poder Execyti
ss MUNICÍPIO INTEGRANTE a . .
o & TERRITÓRIO CENTRAL DA A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, g de 10
A ROSE Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA DRUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ " is
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 3º Os cargos públicos criados por esta lei, têm suas respectivas atribuições
definidas nos termos do Anexo |, os vencimentos definidos no Anexo II, parte integrante
desta lei.
Art. 4º Os cargos que tratam esta lei serão de dedicação integral, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, às disposições
constantes do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Urupá.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta
Lei, serão suportadas através de repasses financeiros da União, não causarão impacto
negativo no orçamento financeiro do Município de Urupá.
Art. 7º As provisões orçamentárias para os exercícios subsequentes serão
provisionadas em leis orçamentárias posteriormente aprovadas.
Art. 8º Ficam alterados e acrescido novos cargos aos Anexos | e Il da Lei n. 573 de
17 de julho 2013.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 15 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
MUNICÍPIO INTEGRANTE u .
TERRITÓRIO CENTRAL DA A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 2 de 10
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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ANEXO |
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Secretário
Municipal
Diretor Clínico
Procurador Geral
Administrar, planejar, gerir, coordenar e
avaliar os processos.
Dirigir, coordenar e supervisionar o
corpo clínica e a execução das atividades
de assistência médica da instituição além
de representá-la clinicamente nas
instancia administrativas da instituição.
Representar o Município judicialmente e
extrajudicialmente, prestar assessoria e
consultoria jurídica a todos os órgãos da
Administração.
QUANTIDADE
ÚNICO
Chefe de Gabinete | Administrar, planejar, gerir, coordenar e
: E CDS — 06
do Prefeito avaliar os processos.
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CDS — 06
CDS = 09
sa
Controlador Geral
Presidente da
Comissão de
Licitação
e
Controlar diretamente as ações
municipais em seu desenvolvimento
institucional.
Gerenciar o sistema de licitações no
âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município.
CDS - 06
CDS — 05
ss MUNICÍPIO INTEGRANTE
E) & TERRITÓRIO CENTRAL DA “A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988,
EA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
o
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Err
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Coordenar juntamente com o Presidente
os procedimentos licitatórios no sistema
Secretário CPL de licitações no âmbito da 01 CDS - 04
Administração Direta e Indireta do
Município.
Direção, coordenação e execução de
programas, projetos e atividades em
curso nas suas respectivas áreas de
Diretor de Divisão | atuação, reportando-se diretamente ao 13 CDS - 03
Secretário, cabendo a estes, atos
comumente afetos às áreas de
administração e gestão organizacional.
Coordenar a execução de programas de
Chefe de Seção | trabalho orientando e acompanhando o 19 CDS - 01
trabalho de equipes operacionais.
E
Coordenar, gerenciar, supervisionar e E
Assessor Especial | desenvolver no município de Urupá — RO
de Coordenação, |a política das atividades inerentes ao
Supervisão e esporte e lazer, bem como exercer 01 CDS — 02
Gerenciamento de | funções administrativas no auxilio das
Esportes chefias imediatas e demais atividades
complementares afins.
| |
Assessor Técnico
de Gerenciamento a . o.
de findes, A gerencia, coordenação, avaliação e
Servidores é RENAS das miudas redes, 01 CDS — 08
citomasde servidores e sistemas de informática.
Informática
,,
“A prática do racismo e Ga 7
discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
+» MUNICÍPIO INTEGRANTE
TERRITÓRIO CENTRAL DA
CIDADANIA
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a RONDÔNIA-RO
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PRELEMURA NUNIISAL DE
URUPA
tas (7 A
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Assessor Técnico |
Prestar assistência técnica especializada
|
à autoridade a que se vincule
hierarquicamente nas áreas de
Engenharia e Contabilidade.
Assessor Técnico Il
Assessor Técnico III
Assessor Especial |
Prestar assistência técnica especializada
à autoridade a que se vincule
hierarquicamente nas áreas de
Psicologia, Assistência Social, Gestão da
Saúde e demais.
Prestar assistência técnica nas áreas de
administração, informática, construção
civil, contabilidade, agropecuária,
Nutrição, Saúde e executar tarefas
correlatas à mesma função profissional e
demais atividades complementares
afins.
Prestar Assessoria e executar tarefas
correlatas à mesma função profissional e
demais atividades complementares
afins.
—|
Assessor Especial Il
Assessor Especial
II)
Prestar assistência técnica nas áreas de
administração, informática, construção
civil, contabilidade, agropecuária e
executar tarefas correlatas à mesma
função profissional e demais atividades
complementares afins.
Prestar assistência na manutenção,
conservação, transportar materiais,
exercer funções administrativas no
auxílio das chefias imediatas e demais
atividades complementares afins;
RUE
02 CDS = 09
04 CDS — 07
05 CDS — 06
02 CDS — 05
12 CDS — 03
15 CDS — 02
9, MUNICÍPIO INTEGRANTE oa o
O TERRITÓRIO CENTRAL DA A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
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Palácio Senador Ronaldo Aragão”
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
| — Ajudar elaborar projetos para
propositura de convênios;
Il — Prestar contas de Convênio;
HI — Gerir a execução do projeto e a
execução na íntegra do convênio para
Assessor Especial efetiva prestação de contas;
Iv
IV — Estabelecer contato e resolucionar EE Re
pendências junto às concedentes;
V — Assistência técnica nas áreas de
administração, informática, construção
civil, contabilidade, agropecuária e
outras afins, nas linhas de convênio que
venham a ser pleiteadas.
Direção, coordenação e execução de
programas, projetos e atividades em
Diretor de Escola | curso nas suas respectivas áreas de
Municipal/Pré atuação, reportando-se diretamente ao 06 CDS -01
escola/Creche Secretário, cabendo a estes, atos
comumente afetos às áreas de
administração e gestão organizacional.
Direção, coordenação e execução de
programas, projetos e atividades em
curso nas suas respectivas áreas de
Diretor de UBS atuação, reportando-se diretamente ao 01 CcDS-01
Secretário, cabendo a estes, atos
comumente afetos às áreas de
administração e gestão organizacional.
MUNICÍPIO INTEGRANTE u e .
TERRITÓRIO CENTRAL DA A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 6 de 10
p Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA per oa ne
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ dado a
Palácio Senador Ronaldo Aragão x
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 ER RDI TRABALHOS
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Técnico em
Radiologia
as
| - Operar Aparelho de Raios X e outros acionando
seus comandos e observando instruções de
funcionamento, para provocar a descarga de
radioatividade correta;
ll - Preparar equipamento, sala de exame e
material, averiguando condições técnicas e
acessórios necessários;
Hl - Preparar clientes para exame e ou
radioterapia;
IV - Prestar atendimento aos clientes, realizando as
atividades segundo normas e procedimentos de
biossegurança e código de conduta;
V - Revelar chapas e filmes radiológicos, zelando
pela qualidade das imagens;
01 CDS-10
VI - Realizar o processamento e a documentação
das imagens adquiridas;
VII - Controlar radiografias realizadas, registrando
números, discriminando tipo e requisitante;
VIll - Manter equipamentos e a unidade de
trabalho organizada, zelando pela sua conservação
e comunicando ao superior eventuais problemas;
IX - Participar de programa de treinamento,
quando convocado;
X - Executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
XI - Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
MUNICÍPIO INTEGRANTE 5 . .
TERRITÓRIO CENTRAL DA A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 7 de 10
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
Supervisor
do Programa
Criança Feliz
ESTADO DE RONDÔNIA
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Atender a partir de metodologia do Programa
Criança Feliz:
| - Acompanhar e apoiar os Visitadores no
planejamento e desenvolvimento do trabalho nas
visitas, com reflexões e orientações no âmbito da
sua atuação;
| - Viabilizar a realização de atividades e articular o
encaminhamento para a inclusão das famílias na
rede, conforme demandas identificadoras nas
visitas domiciliares;
HI - Mobilizar os recursos da rede e da comunidade
para apoiar o trabalho dos Visitadores, o
desenvolvimento das crianças e a atenção as
demandas das famílias;
IV - Identificar situações complexas, lacunas e
outras questões operacionais que devam ser
levadas para debate do Comitê Gestor, sempre
que necessário, para a melhoria da atenção as
famílias;
V — Organizar, supervisionar e ministrar a
capacitação dos Visitadores;
VI — Organizar o plano mensal de trabalho dos
Visitadores, com definição das famílias por
visitador;
Vil — Supervisionar a implementação e o
desenvolvimento das visitas domiciliares,
assegurando o suporte técnico necessário,
realizando reuniões semanais com a equipe de
Visitadores;
Vill = Preencher o prontuário simplificado do SUAS,
ou equivalente informando as visitas realizadas no
PCFR;
IX — Articular-se com o CRAS, para viabilizar a
realização de atividades em grupos com as a
do CRAS;
01
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
o
CDS: 11
E
MUNICÍPIO INTEGRANTE u . .
TERRITÓRIO CENTRAL DA A prática do racismo el da
NIA discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 58, XLI, Lei 7.716/79.
Página 8 de 10
ESTADO DE RONDÔNIA SESC;
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Ne nda
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO A
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 Es RAM TRABALHOS
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Atender a partir de metodologia do Programa
Criança Feliz:
Il. Gestantes, crianças de até três anos e suas
famílias beneficiárias do programa Bolsa
Família;
IH. Crianças de até seis anos beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada e suas
famílias;
Il. Crianças de até seis anos afastadas do convívio
familiar em razão da aplicação de medidas de
proteção prevista no artigo 101 da lei nº 8.609,
de 13 de julho de 1990, e suas famílias;
Iv. Apoiar à gestante e a família na preparação
para o nascimento da criança;
V. Fortalecer o vínculo afetivo e o papel das
famílias no cuidado, na proteção e na educação
Visitador do .
Eron das crianças;
, . |V. Estimular o desenvolvimento de atividades
Criança Feliz
lúdicas;
Vil.Facilitar o acesso das famílias atendidas às
políticas e serviços públicos de que necessitem;
Vill.Orientar aos pais questões de higiene,
alimentação, saúde e educação para os seus
filhos terem um desenvolvimento adequado;
IX. Observar protocolos de visitação e fazer os
devidos registros das informações acerca das
atividades desenvolvidas;
X. Consultar e recorrer ao Supervisor sempre que
necessário; .
Xl.Identificar e discutir com o supervisor demanda
e situações que requeiram encaminhamentos
para justiça, saúde, assistência social, cultura e
educação.
P icípio de á-R
” MUNICÍPIO INTEGRANTE a =" .
Eos) & TERRITÓRIO CENTRAL DA 'A prática do racismo e da
Pp CIDADANIA discriminação é crime” (CF 1988, Página 9 de 10
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA :
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CDS — R$ 716,26
R$ 1.406,35.
CDS-05 R$ 1.953,
R$ 3.646,10
R$ 5.790,16
cDS—-11 R$ 2.089,00
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Ou TERRITÓRIO CENTRAL DA “A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 10 de 10
H ( Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.