norma nº 893/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 TEEN TRABANAA
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 893/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.
Altera o Artigo 132, da SEÇÃO Vil, da Lei
Municipal nº 692/2015 de 18 de DEZEMBRO de
2015 que dispõe sobre o a Licença a Paternidade
especificamente, dentro do Regime Jurídico único
dos Servidores Públicos, do Município de Urupá,
compreendida a administração direta e indireta,
entidades autárquicas e fundacionais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art.132, “caput” da Lei Municipal n. 692/2015, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 132 O Programa de Prorrogação da Licença Paternidade será concedida ao
servidor público que requeira o benefício no prazo de até cinco dias após o nascimento ou a
adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) dias concedidos pelo art. 132
da Lei Municipal supramencionada.
81º Em caso de óbito da gestante, durante o parto, O pai, servidor público
municipal, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à uma licença de até
180 (cento e oitenta) dias para cuidar do filho.
82º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer
qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
» MUNICÍPIO INTEGRANTE a . .
& É TERRITÓRIO CENTRAL DA A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 1 de 2
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 PE Orne raAmALijos
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
83º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta
Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença
ordinária de cinco dias.
84º O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança.
85º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se criança a pessoa de
até doze anos de idade incompletos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se na forma da lei. Urupá/RO, 20 de abril de 2020.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 22 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 22/05/: di 20406/06/2020 Fá De: 22/05/2020 a 06/06/2020
ROTOCOLO
MATRICULA 57710
MUNICÍPIO INTEGRANTE
TERRITÓRIO CENTRAL DA “A prática do racismo e da
ANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 2 de 2
RONDÔNIA-RO Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.