norma nº 894/2020

09 TERRITRRIO CENTRAL DA 
C I DADAN IA 
RONDÕNIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupS/RO 
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
ILIP FLU PA. 
F. ORDEME TRABALHOI 
LEI N. 894/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita, em 
favor da Secretaria Municipal de Assistência 
Social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais) para atendimento das ações do Programa 
Criança Feliz (PCF), através da modalidade fundo 
a fundo e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão da adesão ao Programa Primeira 
Infância no Sistema único de Assistência Social com participação da política de Assistência 
Social no Programa Criança Feliz, provenientes de repasse do Governo Federal por meio do 
Ministério do Desenvolvimento Social — Secretaria Nacional de Assistência Social, através da 
modalidade fundo a fundo, parcialmente depositado na Conta: 16315-5, Agência: 4007-X, 
Banco do Brasil, Titular: Célia Maria dos Santos — Secretária Municipal de Assistência 
Social/Gestora do Fundo de Assistência Social. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores que estão depositados em conta totalizam R$ 
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), referentes aos depósitos dos meses de março 
e abril e R$ 9,65 (nove reais e sessenta e cinco centavos) de rendimentos de aplicação. 0 valor 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
59., XLII, Lei 7.716/79. 
Câmara do Município de Urupa 
PUBLICADO 
De: 02/06/2020 a 09/06/2020 
Art.42 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.52 Publique-se na forma da Lei. 
Prefeitura do Município de Urupa 
CADO 
De: 02 !4* /42 1a 09/06/2020 
irr" 4/01111, 
PROTOCOLC 
'4TRICULA 57" 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
IS TERRITÓRIO CENTRAL RA 
C I DADANIA 
RONDONIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
uJPA -,* 
FE ORDEM E TRABALHOI 
de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) será complementado mensalmente, 
em parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) com previsão de repasse durante o 
exercício de 2020. Os valores não estão incluídos no orçamento vigente em razão do 
Município de Urupá ter concluído o processo de adesão ao termo de aceite do Programa 
Criança Feliz em 20 de janeiro de 2020. 
Art.22 Os recursos serão empregados na implantação/execução do programa sendo 
destinados ao pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - valor de R$ 
73.035,07 (setenta e três mil, trinta e cinco reais e sete centavos); Diárias — Pessoal Civil — 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Material de Consumo — valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais); Outros serviços de terceiros — Pessoa Física- valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Outros 
serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — valor de R$ 3.964,93 (três mil, novecentos e sessenta 
e quatro reais e noventa e três centavos); e Equipamentos e Material Permanente — valor de 
R$ 7.000,00 (sete mil). 
Art.32 0 Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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