norma nº 895/2020

FE. ORDEM E TRABALHO' 
URLJPÁ 
• • 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupWRO 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 895/2020 DE 15 DE JUNHO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo dispor sobre a 
regulamentação, formatação e normatização das 
atividades de Bombeiro Civil, no âmbito do 
Município de UrupS, Estado de Rondônia. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.19 0 exercício da profissão de bombeiro civil, no âmbito do Município de 
UrupWRO, reger-se-6 pelo disposto nesta Lei. 
Art.22 Para efeitos desta Lei são considerados bombeiros civis aqueles que exercem 
em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção, primeiros socorros e 
combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou 
públicas, sociedades de economia mista, autarquias, ou empresas especializadas em 
prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. 
Art.32 As atividades básicas do bombeiro civil durante sua rotina de trabalho no 
âmbito do estabelecimento contratante são constituídas pelos seguintes procedimentos: 
I - Ações de Prevenção: 
a) avaliar os riscos existentes contra incêndio; 
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos; 
c) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas 
de fuga, e quando detectada qualquer anormalidade, comunicar a quem possa 
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IS TERRITÓRIO CENTRAL DA 
C I DADAN IA 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. 
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saná-la na maior brevidade possível, registrando em livro próprio a anormalidade 
verificada; 
d) informar ao CBMRO, com antecedênciaminimade 48 (quarenta e oito) horas, 
citando o dia e hora de exercícios simulados; 
e) planejar ações pré-incêndio; 
f) conhecer o plano de emergência contra incêndio do projeto onde presta o serviço; 
g) realizar treinamento visando à aplicação do plano de combate a incêndio e 
abandono, que deverá ser previamente aprovado pelo CBMRO; 
h) manter o responsável direto da empresa contratante informado da necessidade e 
atualização dos mapas de risco; e 
i) controle da população dos locais de reunião de público. 
II - Ações de Emergência: 
a) identificação da situação; 
b) executar o plano de combate a incêndio e abandono; 
c) auxilio no abandono da edificação; 
d) acionar imediatamente o CBMRO, independentemente de análise de situação; 
e) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes; 
f) combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados 
por meio de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação; 
g) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a 
sinistros; 
h) interromper o fornecimento de energia elétrica egás liquefeito de petróleo quando 
da ocorrência de sinistro; 
i) estar sempre em condições de auxiliar o CBMRO, por ocasião de sua chegada, no 
sentido de fornecer dados gerais sobre o even.to, bem como, promover o rápido e 
fácil acesso aos dispositivos de segurança; 
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"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
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j) atendimento de primeiros socorros; 
k) auxiliar e atuar junto a Defesa Civil do município em situações de anormalidades. 
Parágrafo único: Os bombeiros civis, somente deverão atuar nas atividades básicas em 
que estejam plenamente capacitados, e com Equipamentos de Proteção Individual — EPI's e os 
recursos necessários disponíveis. 
Art.49 No atendimento a sinistros, que atuem em conjunto, os bombeiros civis e o 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a coordenação e a direção das 
ações caberão com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar. 
Art.52 Será regulamentada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia 
— CBMRO, a grade curricular e a carga horáriaminimapara a formação, qualificação, revisão 
de conhecimentos, atividades e registro dos bombeiros civis deste município. 
Art.69 Os bombeiros civis, durante suas jornadas de trabalho, deverão 
permanecer identificados e trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser 
em qualquer hipótese similar aos utilizados pelo CBMRO, outros Corpos de Bombeiros 
Militares e Policias Militares. 
Art.72 As empresas especializadas e os cursos de formação de bombeiros civis, bem 
como os Cursos Técnicos de Ensino Médio de prevenção e combate a incêndio que infringirem 
as disposições desta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades: 
I - Advertência; 
II- Suspensão temporária de funcionamento; e 
Ill- Cancelamento da autorização e registro para funcionar. 
Parágrafo único: A aplicação da penalidade prevista no inciso III dependerá de prévia 
apuração das infrações imputadas em processo administrativo, assegurado o contraditório e 
a ampla defesa. 
Art.82 Cabe exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia 
a realização de inspeções, vistorias técnicas, emissão de laudos, certificados e pareceres em 
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Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
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todas as edificações e estabelecimentos comerciais e industriais dentro do município de 
UrupWRO. 
Art.92 As despesas oriundas da execução desta Lei correrão 6 Conta das Dotações 
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Art.11 Publique-se na forma da lei. 
UrupWRO, 15 de junho de 2020. 
LAN 
refeito do Município de Urup6/R0 
Prefeitura do Município de Urupa Camara doMunicípiode Urupa 
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