norma nº 896/2020

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"A prática do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei Página 1 de 2 
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RONDONIA-R0 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Arag5o 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
7° MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 896/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, 
no valor total de R$ 1.647.032,96 (um milhão, seiscentos e 
quarenta e sete mil, trinta e dois reais e noventa e seis 
centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento, proveniente de 
recurso do Governo Federal, através do Programa Federativo 
de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) 
instituído pela Lei Complementar n. 173/2020, para despesa 
com pagamento de pessoal, servidores que estão nas equipes 
de enfrentamento ao COVID-19, e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, elemento de despesa 31.90.11 — 
Vencimento e vantagens fixas — pessoal civil, no valor de R$ 1.292.778,76 (um milhão, 
duzentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), 
para pagamento de pessoal, servidores que estão nas equipes de enfrentannento ao 
Coronavirus SARS-CoV-2. 
Art.22 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, elemento de despesa 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Art.69 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua blicação. 
Art.79 Publique-se na forma da L 
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ei • do Mupiode Urupá/RO 
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá 
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PRO OCOLO 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel:69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
F. ORDEM E TRABALHOI 
31.90.11 — Vencimento e vantagens fixas — pessoal civil, no valor de R$ 337.947,00 (trezentos 
e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais), para pagamento de pessoal, 
servidores que estão nas equipes de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2. 
Art.39 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, elemento de 
despesa 33.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributiva, no valor de R$ 16.307,20 (dezesseis 
mil, trezentos e sete reais e vinte centavos), para pagamento de PASEP - Contribuição e 
formação do patrimônio de servidores que estão nas equipes de enfrentamento ao 
Coronavirus SARS-CoV-2. 
Art.49 Os recursos financeiros para cobertura do presente crédito especial são 
provenientes da União por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus 
SARS-CoV-2 (Covid-19) instituído pela Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, na 
forma de auxilio financeiro aos municípios, em 04 (quatro) parcelas iguais, que será 
transferido e depositado na Conta: 40.317-2, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Pref. 
Municipal UrupaFPM. 
Art.59 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias 
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Léi n. 4.320/1964. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
IS TERRITORIO CENTRAL OA 
CI DADAN IA 
RONDÕNIA-RO 
"A pratica do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei Pagina 2 de 2 
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