norma nº 897/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel.:69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
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LEI N. 897/2020 DE 13 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial 
por vinculação de receita, no valor total de R$ 567.048,82 
(quinhentos e sessenta e sete mil, quarenta e oito reais e 
oitenta e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Infraestrutura, proveniente de recursos de Emendas 
Parlamentares, para despesas com incrementos temporários 
ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial 
de Média e Alta Complexidade, e para despesas de 
investimentos, e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculação de receitas no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no 
valor total de R$ 253.039,00 (duzentos e cinquenta e três mil, trinta e nove reais), 
proveniente de recurso da Emenda Parlamentar n. 41490005-1030250182E900011, referente 
aos repasses extraordinário, parcela única, Proposta n. 36000.3086452/02-0000 do Ministério 
da Saúde através da modalidade Fundo a Fundo, depositado na conta corrente: 15.605-1 RO 
110170FMSCUSTEIO SUS, Agência: 4007-X Banco do Brasil, para incremento mporário ao 
MUNICÍPIO1NTEGRANTE 
19 TERRITORIO CENTRAL VIA 
IC I DADAN IA 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
RON136NIA-RO 52, XLII, Lei 7.716/79. 
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• PARÁGRAFO TERCEIRO: (5 valor de R$ 199.749,29 (cento e noVenta e nove mil, 
setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) será criado n emento de 
. MUNICÍPIO INTEGRANTE 
ISTERRITÓRIO CENTRAL DA 
C I DADAN IA 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
RONDONIA-RO 52, XLII, Lei 7.716/79. 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel.:69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
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FEORDEME TRABALHOI 
custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial de Média e Alta Complexidade — 
MAC,para atender toda a rede da Atenção Especializada Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO: 0 presente crédito no valor total de R$ 253.039,00 (duzentos e 
cinquenta e três mil, trinta e nove reais) será suplementado na Programática: 
02.005.10.302.0006.2.227 — Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade — 
MAC,no Elemento de Despesa: 33.90.36 — Outros serviços de terceiros — pessoa física, o valor 
de RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e no Elemento de Despesa: 33.90.39 — Outros 
serviços de terceiros — pessoa jurídica, o valor de RS 23.039,00 (vinte e três mil, trinta e nove 
reais). 
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculagão de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Desenvolvimento - SEM INFRA, no valor total de R$ 314.009,82 (trezentos e quatorze mil, 
nove reais e oitenta e dois centavos), proveniente de recurso da Emenda Parlamentar n. 
202092240002, através de transferência especial pela Plataforma +Brasil, depositado na conta 
corrente: 16.404-6 TRANSF ESPECIAIS-1101708, agência: 4007-X Banco do Brasil, para 
execução de despesas de investimento que irá contribuir para o progresso do nosso município, 
e para a segurança, a qualidade de vida e o bem estar da população em geral. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 0 valor de R$ 58.382,27 (cinquenta e oito mil, trezentos e 
oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) será criado no elemento de despesa: 44.90.51 — 
Obras e instalações, destinado para despesa de investimento com construção de um ponto de 
Moto Táxi. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 0 valor de R$ 55.878,26 (cinquenta e cinco mil, oitocentos 
e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) será criado no elemento de despesa: 44.90.51 
— Obras e instalações, destinado para despesa de investimento com calçamento no terminal 
rodoviário. 
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GP/Urupá • RC 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira', n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
79 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
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despesa: .44.90.51 — Obras e instalações, destinado para despesa de investimento com 
construção de pista de caminhada no lago do Bairro Jardim Urupá. 
Art.32 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias 
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.42 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 52Publique-se na forma da Lei. 
Prefeitura do Município de Urupá C mara do Município de Urupá 
PUBLICADO 
De: 13/07/2020 a 20/07/2020 020 
PUBLIC O 
De: 13/07/ 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
TERMTORIO CENTRAL DA 
C I DADAN IA 
RONDONIA-RO 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, x1.11, Lei 7.716/79. 
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