norma nº 898/2020

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 TERRITORIO CENTRAL OA 
C I DADAN IA 
RONDÕNIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URU PÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupd/RO - CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel:(69) 3413-2218 
79 MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
FE ORDEM E TRABALHO, 
LEI N. 898/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar crédito 
adicional especial por superávit financeiro, em 
favor da Secretaria Municipal de Assistência 
Social no valor de R$ R$ 6.900,00 (seis mil e 
novecentos reais) para devolução de recursos 
provenientes de convênio 141/2017/P1/DER￾RO e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUIWRO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no corrente 
exercício, para devolução de recursos provenientes de convênio no valor total de R$ 6.900,00 
(seis mil e novecentos reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 0 valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) é 
proveniente de superávit financeiro resultante de economia em licitação a serem devolvidos 
referentes ao Convênio n. 141/2017/Pi/DER-RO, que celebraram o Estado de Rondônia, 
através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura e Serviços Públicos 
DER-RO e 0 Município de Urupa para construção do barracão do lar dos idosos. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 0 valor em depositado na agência 4007-X e conta n. 15354-
0 é de R$ 6.795,45 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) 
MUNICÍPIO INTEGRANTE IbA 
pratica do racismo e da 
iscriminaçéo é crime." (CF 1988,Art. 
59, XLII, Lei 7.716/79. 
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Prefeitura do Município de Urupá 
PUBLICADO 
De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
Câmara do Município de Urupa 
PUBLICADO 
De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
Luz 
eito do M icipio de Urup ' RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICiP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
UrupS/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
72MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
FE, ORDEM E TRABALHO! 
que somado ao valor de R$ 104,55 (cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) que 
corresponde aos rendimentos de aplicações financeiras, perfaz o valor total do crédito de R$ 
6.900,00 (seis mil e novecentos reais). 
Art.22 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 
41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
TERRITÚRIO CENTRAL DA 
C I DADAN IA 
RON DO NIA -RO 
"A prática do racismo e da 
discriminacSo é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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