norma nº 899/2020

"A pratica do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art. 5°, XLII, Lei 
7.716/79. 
1 de 5 SI TERRITORIO CENTRAL DA 
C I DADAN IA 
RONDONIA-R0 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URU PÁ 
Palácio Senador Ronaldo Arag5o 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
7° MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 899/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar créditos adicionais 
especiais por vinculação de receita, em favor da 
Secretaria Assistência Social no valor total de R$ 
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais) para 
pagamento de benefícios eventuais parcela (Mica e 
benefícios eventuais parcela complementar (cestas 
básicas e de higiene pessoal) e R$ 97.000,00 (noventa 
e sete mil reais) para o piso fixo de proteção social 
básico, programa mamãe cheguei, programa criança 
feliz +, piso fixo de proteção social especial e piso 
variável de implementação social especial, 
provenientes do termo de aceite de cofinanciamento 
firmado com o Governo do Estado de Rondônia 
através da Secretaria de Estado da Assistência e 
Desenvolvimento Social e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que aCamarade Vereadores aprovou e tli SdHC10110 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal Assistência Social, no valor total de R$ 24.100 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
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F. ORDEM E TRABALHO! 
IMUNIC(P10 INTEGRANTE 
TEARITINUO CENTRAL DA 
CIDADANIA 
RONDONIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Armão 
PROCURADORIA GERAL 
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(vinte e quatro mil e cem reais) para pagamento de benefícios eventuais e benefícios 
eventuais complementares (aquisição de cestas básicas e de higiene pessoal). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 0 valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proveniente de 
plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo do Estado de 
Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e 
o Município de Urupá para aplicação dos benefícios eventuais como auxilio funeral e auxilio 
em situações de vulnerabilidade temporária e natalidade, depositado na Conta: 16321-X, 
Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de JesusLang— Pref. Municipal de Urupá. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 0 valor de R$ 14.100,00 (catorze mil e cem reais) é 
proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento, celebrado com o 
Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e 
Desenvolvimento Social e o Município de Urupá para aplicação dos benefícios eventuais 
complementares na distribuição de cestas básicas e materiais de higienização pessoal, 
depositado na Conta: 16321-X, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de JesusLang 
— Pref. Municipal de Urupá. 
0 valor foi acrescido na parcela anteriormente pactuada correspondente aos 
benefícios eventuais previstos no termo de cofinanciamento e plano de ação, conforme 
informação n. 029/2020/SEAS-CAS exarada pela coordenação as políticas de assistência social 
que demonstra que o Governo do Estado de Rondônia não obteve êxito nas aquisições de 
cestas básicas e de higienização pessoal, razão pela qual os valores foram acrescidos na 
parcela dos benefícios eventuais para que o Município de Urupá realizasse a aquisição. 
Art.22 Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal Assistência Social, no valor total de R$ 97.000,00 
(noventa e sete mil reais) para o piso fixo de proteção social básico, programa mamãe 
cheguei, programa criança feliz +, piso fixo de proteção social especial e piso variável de 
implementação social especial. • 
"A pratica do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei 
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CIDADANIA 
RONDONIA-R0 
• 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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Ft. ORDEME TRABALHOI 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 0 valor de R$ 24.000 (vinte e quatro mil reais) é proveniente 
de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo do Estado 
de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social 
e o Município de Urupá a ser repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
a serem depositadas na Conta: 16318-X, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de 
JesusLang— Pref. Municipal de Urupá, na qual já estão depositados os valores 
correspondentes a 03 (três) parcelas. 
0 valor total será utilizado no "piso fixo proteção social básico" para pagamento de 
diárias de pessoa civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); para aquisição de material 
de consumo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); para aquisição de material gráfico de 
distribuição gratuita no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); passagens e despesas com 
locomoção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); pagamentos de serviços de terceiros 
pessoa física no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e pagamentos de serviços de terceiros pessoa 
jurídica no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 0 valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) é 
proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo 
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e 
Desenvolvimento Social e o Município de Urupá com previsão de ser repassado em 12 (doze) 
parcelas de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) a serem depositadas na Conta: 
16319-8, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de JesusLang— Pref. Municipal de 
Urupá, sem repasses até o momento. 
0 valor total será utilizado no "programa: mamãe cheguei" para aquisição de 
material de consumo no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); pagamentos de 
serviços de terceiros pessoa tísica no valor de R$ 2.000,00 (dois milreels)e pagamentos de 
Imp 
 1.1 
serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 
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FE. ORDEM E TRABALHOI 
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PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) é 
proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo 
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e 
Desenvolvimento Social e o Município de Urupá com previsão de ser repassado em 12 (doze) 
parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) a serem depositadas na Conta: 16320-1, Agência: 
4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de JesusLang— Pref. Municipal de Urupá, sem repasses 
até o momento. 
0 valor total será utilizado no "programa: criança feliz +" para pagamento de diárias 
de pessoa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); para aquisição de material de consumo 
no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); pagamentos de serviços de terceiros 
pessoa física no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e pagamentos de serviços de terceiros pessoa 
jurídica no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
PARÁGRAFO QUARTO: 0 valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e 
quatrocentos reais) é proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento 
celebrado com o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de 
Assistência e Desenvolvimento Social e o Município de Urupá com previsão de ser repassado 
em 12 (doze) parcelas de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) a serem depositadas na 
Conta: 16322-8, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de JesusLang—Pref. Municipal 
de Urupá,, na qual )6 estão depositados os valores correspondentes a 03 (três) parcelas. 
0 valor total será utilizado no "piso fixo proteção social especial" para pagamento de 
diárias de pessoa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); para aquisição de material de 
consumo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); para aquisição de material, bem ou serviço 
para distribuição gratuita no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais); para 
pagamento de passagens e despesas com locomoção no valor R$ 3.000,00 (três mil reais); 
para pagamentos de serviços de terceiros pessoa física no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
e pagamentos de serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e 
duzentos e reais). 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Si
TERRITORIO CENTRALOA 
C I DADAN IA 
RONDONIA-RO 
"A prática do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei 
7.716/79. 
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PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URU PÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
PARÁGRAFO QUINTO: 0 valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) é 
proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo 
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e 
Desenvolvimento Social e o Município de Urupá com previsão de ser repassado em parcela 
única a ser depositada na Conta: 16323-6, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de 
JesusLang— Pref. Municipal de Urupá, sem repasse até o momento. 
0 valor total será utilizado no "piso variável implementação social especial" para 
pagamento de diárias de pessoa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); para aquisição 
de material de consumo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); para aquisição de material 
gráfico de distribuição gratuita no valor R$ 3.000,00 (três mil reais); para pagamentos de 
serviços de terceiros pessoa física no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e 
pagamentos de serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 
Art.39 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.49 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.52 Publique-se na forma da Lei. 
Prefeitura do Município de Urupá amara do Município de Urupá 
PUBLICADO PUBLICADO 
De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
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"A pratica do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei 
7.716/79. 
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De: 16/07/2020 a 23/07/2020