norma nº 900/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel:69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
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• 1, 
FE. ORDEM E TRABAL/101 
LEI N. 900/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional 
especial por anulação de dotação orçamentária, em 
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento no valor total de R$ 16.452,82 
(dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e 
oitenta e dois centavos) para aditivo contratual do 
Contrato n. 042/2019 referente a construção da 
biblioteca municipal e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de lnfraestrutura 
••• 
e Desenvolvimento, no valor total de R$ 16.452,82 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta 
e dois reais e oitenta e dois centavos) para a realização de aditivo ao Contrato n. 042/2019 
referente a construção da biblioteca municipal. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária é proveniente de 
recurso próprio reduzido da programação: 12.361.0004.2.014 — contrapartida da merenda 
escolar e outras despesas - ensino fundamental, reduzido: 50, elemento de despesa: 3.3.90.30 
— material de consumo uma vez que os valores orçamentários não serão utilizados diante da 
paralisação das escolas municipais devido a pandemia do COVID-19; 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
/9 TERRITIRRIO CENTRAL DA 
IC IDADAN IA 
RONDONIA-RO 
"A pratica do racismo e da discriminaçã 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei 
7.716/79. 
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Camara do Município de Urupa 
PUBLICADO 
De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
Luziano Firmini Tressmal 
Presidente\ CNIUR\ PP 
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Prefeitura do Município de Urupa 
PUBLICADO 
De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
E Eger,tMot 
Ger Reg' oee 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
IS TERRITORIO CENTRAL DA 
CIDADANIA 
RONDÕNIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupWRO 
Tel: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
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• • 
F. ORDEME TRABALHOI 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a anulação de dotação orçamentária ocorrerá a 
criação e posterior suplementação na programação: 02.07.15.451.0009.1.0148, elemento de 
despesa 4.4.90.51 obras e instalações, para realização do aditivo contratual consubstanciado 
em parecer técnico emitido pelo setor de engenharia para conclusão da obra pública. 
Art. 290 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 39Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
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"A prática do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei 
7.716/79. 
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