norma nº 901/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragá'o 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 901/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional 
especial por anulação de dotação orçamentária, em 
favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
no valor total de R$ 26.991,94 (vinte e seis mil, 
novecentos e noventa e um reais e noventa e quatro 
centavos) para construção de toldo e calçada da Escola 
Municipal de Ensino Infantil Sonho Infantil e adota 
outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Desenvolvimento, no valor total de R$ 26.991,94 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e 
um reais e noventa e quatro centavos) para construção de toldo e calçada da Escola Municipal 
de Ensino Infantil Sonho Infantil. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária é proveniente de 
recurso próprio reduzido da programação: 12.365.0004.2.018 — Manutenção das atividades 
do ensino infantil, reduzido: 78, elemento de despesa: 3.3.90.32 — material, bem ou serviço 
de distribuição gratuita no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e reduzido da programação: 
12.367.0004.2.103 — Manutenção das ações da educação especial, reduzido: 88, elemento de 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
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Si
TERRITÓRIO CENTRAL DA 
CIIIIAIDAN IA 
"A pratica do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei 
7.716/79. 
RONUONIA-RO 
, e 1/ S LAG 
eito do Município de Urá/R0 
Prefeitura do Município de Urupa 
PUBLICADO 
De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
Camarado Município de Urupa 
PUBLICADO 
De: 16/07/2020 a 23/07/202 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
IS
TERRITÓRIO CENTRAL DA 
IIM I DADANIA 
RONDÕNIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel:69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
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Ft. ORDEME TRABALHOI 
despesa: 3.3.90.30 — Material de consumo no valor de R$ 6.991,94 (seis mil, novecentos e 
noventa e um reais e noventa e quatro centavos). 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a anulação de dotação orçamentária ocorrerá a 
criação e posterior suplementação na programação: 12.365.0004.2.018, elemento de despesa 
44.90.51 — obras e instalações para construção de toldo e calçada, visto que, estava planejado 
somente a construção do toldo em 2019, no entanto, devido aos fracassos de licitações a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura optou por acrescer ao objeto a construção de uma 
calçada para facilitar a chegada discentes na Escola Municipal de Educação Infantil Sonho 
Infantil. 
Art.29. 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 42 Publique-se na forma da Lei. 
Luziano Firmini Tr 
Presidente' CMUF. p; 
2iênio 2019I2L: 
"A prática do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei 
7.716/79. 
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