norma nº 903/2020

ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICiP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urup6/R0 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 903/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 
177.427,66 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte 
e sete reais e sessenta e seis centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento - 
SEMINFRA, proveniente de recursos do Convênio n. 
096/PGE-2020 e Convênio n. 024/2020/PJ/DER-RO, para 
despesas com aquisição de veiculo e aquisição de tubos de 
aço corrugado, e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculação de receitas no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, no valor total de R$ 62.257,66 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais 
e sessenta e seis centavos), proveniente de recurso do Convênio n. 096/PGE-2020, celebrado 
entre o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Educação — 
SEDUC e o Município de UrupWRO, depositado na conta corrente: 16.295-7 AQUIS DE 
VEICULO PMU, AgCncia: 11007-X Banco do Brasil, destinado para aquisição de u eiculo Okm 
para suporte aos trabalhos da Secretaria Municipal de Educação. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
10 e.TERRITÓRIO CENTRAL RA 
C I DADAN IA 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. RONDONIA-RD 
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Art.52 Publique-se na forma da Lei. 
do cipio de Urupá 
PUADO 
De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
V MI VA 
RONDÕNIA-RO 
"A pratica do r 
discriminação é crime 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
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odente\ cmu9s.,. PP 
PUBLICADO 
Smara do Município de Urupa 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
70 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
FE. ORDEM E TRABALHO 
PARÁGRAFO ÚNICO: 0 crédito adicional especial a ser criado peloart.12desta lei, é 
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente de recurso do Convênio n. 
024/2020/PJ/DER-RO. 0 valor de R$ 12.257,66 (doze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e 
sessenta e seis centavos) é contrapartida do Município de Urupa, proveniente de recurso 
próprio. 
Art.22 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Desenvolvimento - SEMINFRA, no valor total de R$ 115.170,00 (cento e quinze mil e cento 
e setenta reais), proveniente de recurso do Convênio n. 024/2020/Pi/DER-RO, celebrado 
entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município 
de Urupa/RO, depositado na conta corrente: 16.296-5 AQUIS DE TUBOS CORRUGADOS, 
Agência: 4007-X Banco do Brasil, destinado a aquisição de tubos deagocorrugado para 
drenagem de águas pluviais nas seguintes localizações: Linha A-04; Linha C-06; Linha A-02; 
Linha 1-12 eTray.C-40/A-04, conforme planilha de endereços e coordenadas de localização 
em anexo. 
PARÁGRAFO ÚNICO: 0 crédito adicional especial a ser criado peloart. 22desta lei, é 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente de recurso do Convênio n. 
024/2020/Pi/DER-RO. 0 valor de R$ 15.170,00 (quinze mil e cento e setenta reais) é 
contrapartida do Município de Urupa, proveniente de recurso próprio. 
Art.32 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentarias supracitadas, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.42 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.