norma nº 904/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupa/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel:(69) 3413-2218 
72MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
U KU PIX 
Ft, ORDEM E TRABALHO, 
LEI N. 904/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar crédito 
adicional especial por superávit financeiro, em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde no 
valor de R$ 126.600,82 (cento e vinte e seis mil, 
seiscentos reais e oitenta e dois centavos) para 
a manutenção estratégica saúde bucal (ESB), 
farmácia básica (recurso federal), farmácia 
básica (recurso estadual), aquisição de 
medicamentos (convênio n. 104/PGE/2018) 
medicamentos de medicamentos (convênio n. 
440/PGE/2018) e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial por 
superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no corrente 
exercício, para devolução de recursos provenientes de convênio no valor total de R$ 
126.600,82 (cento e vinte e seis mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos) para a 
manutenção estratégica saúde bucal (ESB), farmácia básica (recurso federal), farmácia básica 
(recurso estadual), aquisição de medicamentos (convênio n. 104/PGE/2018) medicamentos 
de medicamentos (convênio n. 440/PGE/2018). 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Si
TERRITORIO CENTRALOA 
C I DADAN IA 
RONDONIA-RO 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
Si TERRITÓRIO CENTRALOA 
CIDADANIA 
RONDÓNIA-R0 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupi/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
72MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
> 
FE, ORDEM E TRABALHOI 
PARÁGRAFO ÚNICO: 0 valor de R$ 126.600,82 (cento e vinte e seis mil, seiscentos reais e 
oitenta e dois centavos) é proveniente de superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial de 2019 e será suplementado na unidade orçamentária: 02.005 — Fundo 
Municipal de Saúde nas seguintes programações: 
Programática: 10.301.0005.2.044 — Manutenção da Estratégia Saúde Bucal - ESB 
3.1.90.11.00.00 — Vencimento de Vantagens Fixas 53.999,70 
Programática: 10.301.0005.2.046 — Farmácia Básica — Recurso Federal 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.253,06 
Programática: 10.301.0005.2.045 — Farmácia Básica Recurso Estadual 
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 8.722,98 
Programática: 10.302.0005 (2.191) — Aquisição De MedicamentosCony.104/PGE/2018 
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 21.974,53 
Programática: 10.302.0005 (2.201) — Aquisição De MedicamentosCony.440/PGE/2018 
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 37.650,55 
TOTAL GERAL 126.600,82 
Art.22 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 
41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
G 0 7 Prefeito do M).1 rJr,- icip ru RO 
icipio de Urupá Câmara do Município de Urupá 
CADO PUBLICADO 
De: 16/07/ 0 a 23/07/2020 De: 16/07/2020 a 23/07/2020 
"A prática do ro...asimo c 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, )(LI!, Lei 7.716/79. 
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