norma nº 905/2020

19 RON DÓ NIA -RO 
 TERRITÓRIO CENTRAL DA 
C I DADAN IA 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.59, XLII, Lei 7.716/79. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupa/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
72 MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
PREFEIRRfi MAICIPAL DE, 
RU PA 
FE, ORDEM E TRABALHO( 
LEI N. 905/2020 DE 30 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza a contratação emergencial 
temporária, para atender excepcional 
interesse público na forma doart.37, inciso 
IX da Constituição Federal eart.59, inciso I 
da Lei Orgânica Municipal, pela contratação 
de Médicos Clínicos Gerais e adota outras 
providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 005 de 09 de fevereiro de 2010 que 
regulamentou o inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público a Secretaria Municipal de Saúde poderá efetuar contratação de 
pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta 
Lei. 
Parágrafo Único: Mediante a impossibilidade de nomeação via concurso público por 
inexistência de cadastro reserva e concurso em vigor, o Poder Executivo é autorizado a promover 
seleção pública, na forma da lei. 
Art.2° Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
Parágrafo Único; Admissão de Médicos Clínicos Gerais para o combate a surtos endêmicos, 
suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de insuficiência de profissional, 
RONDÓNIA-RO 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. Oil
TERRITÓRIOCENTRAL DA 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupa/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
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exoneração ou demissão, falecimento ou licença de concessão compulsória, desde que não exista 
pessoal concursado na área especifica, e ainda, que seja comprometida com a prestação de serviço 
suprir insuficiência em especialidades médicas não previstas em concurso vigente, conforme 
previsão do inciso II,art. 2° da Lei Complementar n. 005/2010. 
Art.32 0 recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito 
mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário Oficial do 
Estado, prescindindo de concurso público, observados o número de vagas com cargas horárias e 
especialidades constantes do Anexo I, e demais exigências legais, que serão oportunamente 
divulgadas em Edital. 
Art.42 A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante prévia autorização 
legislativa por tempo determinado e improrrogável, com observância da dotação orçamentária 
especifica, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e declaração do ordenador de 
despesas de que há adequação orçamentária para sua realização, fixando-se o prazo máximo de 
duração de 12 (doze) meses. 
Art.59É terminantemente proibida â contratação nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem 
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, sob pena de nulidade de 
contrato, salvo as exceções previstas noart. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo importará responsabilidade 
administrativa da autoridade e do contratante, inclusive se for o caso, solidariedade quanto 
devolução dos valores pagos ao contratado. 
Art.62 0 salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em importância 
igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários do serviço público, 
para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenhem função semelhante. 
§ 19 Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos 
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma. 
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TERRITÓRIO CENTRAL DA 
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discriminação é crime." (CF 1988, 
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PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
UrupWRO — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
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LIRUPA 
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§ 29 Na hipótese de repasse de recursos federais, o salário do pessoal contratado será 
estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste. 
Art.72 Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n. 
5.452 de 19 de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, inclusive quanto à jornada 
de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, de que 
trata a Lei Federal n. 8.213 de 24 de julho de 1991. 
Parágrafo Único: O horário de trabalho do Médico Clinico Geral regidos por esta Lei, será 
de 40 horas semanais. 
Art.82 0 pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá: 
I — Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II — Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo Único: A inobservância dos dispostos neste artigo importará na rescisão do 
contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa 
das autoridades envolvidas na transgressão. 
Art.99 As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal contratado nos termos desta Lei 
serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla 
defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão. 
Art.10 A ação disciplinar prescreve: 
I - Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão; 
II — Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e 
Ill — Em 01 (um) ano nos casos de demissão. 
Art.11 0 contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-6, sem direito a 
indenizações, mediante rescisão nas seguintes hipóteses: 
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I — Pelo término do prazo contratual ajustado; 
II — Por iniciativa pelo poder público municipal ou pelo contratado, cabendo o aviso prévio 
com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias; 
Ill — pela cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público; 
IV — por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação do 
contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa. 
§ 12 A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência 
minimade 30 (trinta) dias, sob pena de ter o contratado que indenizar à Administração Pública, dos 
prejuízos que desse fato lhe resultar. 
§ 22 A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado 
de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. 
Art.12 As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo 
público, inexistindo ato de nomeação ou posse. 
Art.13 0 tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será 
contado para todos os efeitos. 
Art.14 A quantidade de profissionais a ser contratado, será limitado à 03 (três) Médicos 
Clínicos Gerais, com carga horária de 40 horas semanais e prévio registro no Conselho Regional de 
Medicina nos termos da Lei n. 3.268 de 30 de 30 de setembro de 1957 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os quantitativos a que se referes os incisos deste artigo, serão 
contratados por área de graduação e especialidade, conforme Anexo I desta Lei. 
Art.15 0 exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter 
emergencial iniciar-se-6 imediatamente após a contratação de que trata esta Lei. 
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
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Parágrafo Único: As atividades na área Saúde de que trata esta lei, não poderá sofrer 
descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços essenciais 
consentâneos dos serviços continuados prestados a comunidade. 
Art.16 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicilio do profissional contratado 
e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar 
e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais. 
Art.17 0 profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de candidatos 
aprovados em concurso público, em cargo equivalente. 
Art.18 0 processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações 
decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pelas normas contidas nesta Lei. 
Art.19 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, inclusive 
de acréscimos delas decorrentes no período de contratação referente as obrigações patronais, são 
as previstas abaixo: 
storgao: 02 — Prefeitura. 
Unidade Orçamentária: 02.005 — Secretaria Municipal de Saúde. 
Funcional Programática: 02.005.10.301.0005.2.039 — Manutenção das Atividades da 
Secretaria Municipal de Saúde — Saúde 15%. 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00— (INSS/FGTS) obrigações patronais mensais no valor 
de R$ 8.542,27 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos). 
Art.20 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, inclusive 
de acréscimos delas decorrentes no período de contratação referente aos vencimentos e vantagens 
fixas será a primeira prevista abaixo, posteriormente em razão do encerramento dos valores 
orçamentários e financeiros deste os custos seguirão por conta da segunda dotação prevista, que 
também segue abaixo: 
Art.22 Publique-se na forma da Lei. 
UrupWRO, 
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o Municip. de Urup6/R0 
Prefeitura do Município de Urupa 'Amara do Município de Urupa 
PUBLICADO PUBLICADO 
De: 30/07/2020 a 10/08/2020 
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RONDONIA-R0 
De: 30/014 
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
UrupWRO — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
72 MANDATO —GMAO 2017/2020 -
FE, ORDEM E TRABALHO! 
Órgão: 02 — Prefeitura. 
Unidade Orçamentária: 02.005 — Secretaria Municipal de Saúde. 
Funcional Programática: 02.005.10.305.0007.2.231 — Enfrentamento ao COVID SARS-CoV-2. 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas, no valor mensal total 
de R$ 37.269,96 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) a ser 
arcado por essa categoria econômica até o encerramento do valor orçamentário e financeiro. 
Orgão: 02 — Prefeitura. 
Unidade Orçamentária: 02.005 — Secretaria Municipal de Saúde. 
Funcional Programática: 02.005.10.301.0005.2.039 — Manutenção das atividades da 
Secretaria Municipal de Saúde — Saúde 15%. 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas no valor necessário 
para fins de complementação em razão do encerramento do valor orçamentário e financeiro da 
categoria econômica acima discriminada. 
Art.21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer disposição 
em contrário. 
QUANTI 
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discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. 09 TERRITÓRIOCENTRAL OA 
C I DADAN IA 
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PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
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ANEXO I 
>ADE CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS 
Médicos Clínicos Gerais 40 horas/semanais R$ 12.423,32