norma nº 906/2020

URIP PA 
• 
FE, ORDEM E TRABALHO 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Si
' TERRITORIO CENTRALOA 
CIDADANIA 
RONDÓNIA-RO 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragáo 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupa/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
72MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 906/2020 DE 18 DE AGOSTO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar crédito 
adicional especial por superávit financeiro, em 
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Desenvolvimento no valor de R$ 47.933,15 
(quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três 
reais e quinze centavos) para construção de 
92,82m2de muro e 100m2de calçada 
resultante de ampliação de metas da obra da 
capela mortuária municipal e adota outras 
providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento, no corrente exercício, no valor total de R$ 47.933,15 (quarenta e sete mil, 
novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) para ampliação de metas referente a obra 
da construção da capela mortuária municipal (Conveniu ri. 019/2017/Pi/DER-RO) para a 
construção de 92,82m2de muro e 100m2de calçadas. 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
5°, XLII, Lei 7.716/79. 
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NG 
o Municipio de Urupá-R 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupá/RO -CNN63.787.097/0001-44 -Tel:(69) 3413-2218 
72MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
FE, ORDEM E TRABALHO! 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 0 valor de R$ 47.933,15 (quarenta e sete mil, 
novecentos e trinta e três reais e quinze centavos é proveniente de superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial de 2019, resultante de economia em procedimento 
licitatório e será suplementado no elemento de despesa n. 4.4.90.51 (obras e instalações). 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ampliação de metas ao Convênio n. 019/2017/PJ/DER￾RO foi autorizado pelo órgão concedente, Governo do Estado de Rondônia através da 
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos — SEOSP, por meio do 62aditivo Convênio 
n. 019/2017/Pi/DER-RO. 
Art.22 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 
41 a 43 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá 
PUBLICADO PUBLICADO 
De: 18/08/2020 a 25/08/2020 De: 18/08/2020 a 25/08/2020 
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MUNICÍPIO INTEGRANTE 
si TERBIUM°CENTRAL DA • 
6 I °ADAMIA 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
RONDONIA-RO 
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