norma nº 907/2020

PPtftrYUfl* MUNICIPAL III 
IJRUPA 
ORDEM E TRABALHOI 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPÁ, 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel:69 3413 2218- CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 907/2020 DE 18 DE AGOSTO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no 
valor de R$ 29.380,00 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta 
reais) destinado ao custeio de ações e serviços de saúde 
para enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrente do COVID-19, provenientes de Repasses do 
Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo 
e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 29.380,00 (vinte e nove 
mil e trezentos e oitenta reais), destinado ao custeio ações e serviços de saúde para 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, provenientes de 
repasse do Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo, depositado na Conta: 
15605-1, Agência: 4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: RO 110170FMSCUSTEIO SUS, que será 
utilizado para cobertura de despesacornmateriaisfat ill dC0.—g.i CUS, inoLeriais I-K.)spitalare5 e 
demais serviços necessários para enfrentamento do novo Coronavirus. 
• 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
44109 ‘P TERRITÓRIO CENTRAL DA 
C IDADAN IA 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art. 59, XLII, Lei 7.716/79. 
R rINDONIA-RO 
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DE J SUS LANG 
Pref o do Municípiode U pá-R0 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Oil
TERRITORIO CENTRAL OA 
CIDADANIA 
RONDÕNIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urup6/R0 
Tel:69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO -GM-AO 2017/2020 
4010111Çt 
FE. ORDEM E TRABALHO 
PARÁGRAFO ÚNICO: 0 presente crédito será criado no Elemento de Despesa: 
33.90.39 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, dentro da Programática: 
02.005.10.305.0006.2.226 — Enfrentamento da Emergência de Saúde — Coronavirus Federal. 
Art.220 Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.32 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
Prefeitura do Município de Uru pá 
PUBLICADO 
De: 18/08/2020 a /2020 
Câmara do Município de Urupá 
PUBLICADO 
De: 18/08/2020 a 25/08/2020 
Cline 
SecretáriaGera' 
Port 001/19IGP - CMUR 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. 
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