norma nº 908/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
UrupS/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel:(69) 3413-2218 
72MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 908/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020. 
"Autoriza o Município a efetuar pagamento 
de plantões extraordinários a profissionais 
da área da saúde que atuarem no Hospital 
Municipal Jorge Cardoso de Sá, revoga a Lei 
n. 642 de 31 de outubro de 2014, e dá outras 
providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono, 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar serviços de plantões 
extraordinários, conforme valores apresentados no Anexo Único desta Lei, aos profissionais da 
areade saúde que atuarem no Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, sendo eles: 
I — Médicos; 
II — Enfermeiros; 
III — Técnicos de enfermagem; 
IV — Auxiliares de enfermagem; 
V — Auxiliares de serviço de saúde; 
VI — Motoristas; 
VII — Auxiliares de serviços diversos; 
VIII — Agentes de vigilância; 
IX — Zeladoras; 
X — Técnico em Radiologia. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, Pagina I de 3 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICIPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
UrupWRO — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
79 MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
Art.2° Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a ausência 
dos profissionais do quadro efetivo das diversas áreas previstas nos incisos I a X doart. 12desta 
lei, que sejam motivadas pelas diversas situações de licenças, afastamentos, férias. 
Parágrafo Único: Se aplica os plantões extraordinárias também em função da 
suspensão, interrupção ou afastamento originados de períodos de epidemias e pandemias. 
Art. 32Para atendimento do disposto nesta Lei deveram ser recrutados 
profissionais da área de saúde vinculados ao Município, e ainda, a outros órgãos públicos das 
diferentes esferas do governo, desde que seja da iniciativa pública. 
Art.42 A prestação de serviços na modalidade de plantões não gerará nenhum 
vinculo empregaticio com o Município. 
Art.59 Devido a celeridade e urgência nas decisões sobre os fatos que envolvem 
a Secretaria Municipal de Saúde, fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, fixar os 
valores dos plantões extraordinários. 
Art.6° Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
serão utilizadas as dotações orçamentárias, funcional programática e natureza de despesas que 
vinculará recursos consignados no orçamento vigente, através da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.82 Fica ab-rogada a Lei Municipal n. 642 de 31 de outubro de 2014. 
Art.92 Publique-se na forma da lei. 
PREFEITURA MI iNIC7IPAL DL UltUP:•: 
PUBLICA 
UrupWRO, 25 de agosto de 2020. 
O /.2os.10 
.CAMAitA MI INA L. . 
PUBLI,..2A 
pRoTocoL9 
TRICULA 57, 
CELIO DE JESUSLANG _ 
Prefeito do Município de Upp6/R0 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, Página 2 de 3 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79.