norma nº 909/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICiP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupi/R0 
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 909/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional 
especial por anulação de dotação orçamentária do 
Transporte Escolar da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no valor total de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Desenvolvimento para locação de 
caminhão tanque e aquisição de peças para 
manutenção preventiva e corretiva da frota municipal 
da SEMINFRA e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Desenvolvimento, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a locação de 
maquinário de caminhão tanque para umectação das ruas na zona urbana do Município, bem 
como, aquisição de pegas para manutenção preventiva e corretiva em máquinas e veículos da 
frota municipal para a continuidade na recuperação de estradas rurais e vias urbanas do 
Município de Urupá. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária é proveniente de 
recurso próprio reduzido da programação: 02.004.12.361.0004.2.029 — Manutenção do 
Transporte Escolar Municipal - MDE, reduzido: 67, elemento de despesa: 3.3.90.39 — outros 
serviços de terceiros pessoa jurídica. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
"A pratica do racismo e da discriminação 
crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei Pagina 1 de 2 
7.716/79. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
79. MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a anulação de dotação orçamentária ocorrerá a 
suplementação na programação: 15.452.0009.2.031 — Manutenção e conservação de vias 
rurais e urbanas, reduzido: 100, elemento de despesa: 3.3.90.39 — outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica. 
Art.22 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
CELIO DE JESUSLANG 
Prefeito do Município Urupa/R0 
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PUBLICA 
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11611. 
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'CAM A RA MUNICIPAL DE URUPA 
PUBLICA 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
pratica clo racismo e da discriminação. 
é crime." (CF 1988, Art. 52, XLII, Lei Página 2 de 2 
7.716/79.