norma nº 910/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel:69 3413 2218 - CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 910/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde 
no valor total de R$ 834.582,00 (oitocentos e trinta e 
quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais) 
destinado ao custeio de ações e serviços de saúde 
para enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrente da COVID-19, provenientes de Repasses 
do Ministério da Saúde, através da modalidade 
fundo a fundo e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 834.582,00 
(oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais), destinado ao custeio de 
ações e serviços de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da 
COVID-19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a 
assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o 
custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo Coronavirus — COVID 19, 
previsto na Portaria n. 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como, a definição do 
protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do Coronavirus. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, Pagina 1 de 4 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. 
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PARÁGRAFO ÚNICO: 0 presente crédito será distribuído e criado em funcionais 
programáticas, elementos de despesas, nas funções e subfunções conforme descrito a seguir: 
I - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19/ CORONAVÍRUS FEDERAL 
Unidade Orçamentária: 02.005.10 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Primária 
3.1.90.11.00.00 —Vencimento de Vantagens Fixas R$ 100.000,00 
Despesa com Folha de Pagamento de servidores, que de forma direta ou indireta estão 
frente da pandemia. 
II - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE — COVID￾19/ CORONAVIRUS FEDERAL 
Unidade Orçamentária: 02.005.10 — FUNDO MUNICIPAL DE 5/NUDE 
SUBFUNOO: 302 Atenção Especializada 
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoal Civil R$ 20.000,00 
Despesa que visa dar cobertura com diárias de servidores lotados no Hospital Municipal, 
para viagens de urgências e emergências. 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Despesa que visa dar cobertura com a aquisição de gêneros alimentícios, material de 
limpeza e demais materiais necessários para a unidade de saúde. 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 64.582,00 
Despesa que visa dar cobertura com o pagamento de plantões extraordinários de 
servidores, visando o amplo e continuo atendimento da população diante da pandemia. 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 450.000,00 
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discriminação é crime." (CF 1988, Página 2 de 4 
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Despesa que visa dar cobertura as despesas com Materiais Farmacológicos, Hospitalares, 
Combustíveis, Manutenção de veículos entre outras despesas para manter em pleno 
funcionamento a demanda da unidade hospitalar. 
III - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE — COVID￾19/ CORONAVÍRUS FEDERAL 
Unidade Orçamentária: 02.005.10 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 303 — Assistência Farmacêutica 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 
Despesa que visa a aquisição de Material Farmacológico para dispensação através da 
farmácia municipal, medicamentos tanto para prevenção quanto para tratamento nos casos 
sintomáticos e casos confirmados da COVID-19. 
IV - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DEMODE— COVID￾19/CORONAVÍRUS FEDERAL 
Unidade Orçamentária: 02.005.10 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBFUNIÇÃO: 305 - Vigilância em Saúde 
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Despesa que visa o pagamento de diárias indenizatórias de servidores e prestadores de 
serviços nos trabalhos de vigilância e fiscalização no combate a proliferação do novo 
Coronavirus. 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 
Despesa que visa dar cobertura as despesas com Materiais Hospitalares, como: 
Equipamentos de Proteção Individual, Teste Rápido para COVID-19, Combustíveis e 
Manutenção de veículos e demais prestações de serviços que sejam necessárias para o 
enfrentamento do novo Coronavirus, como forma de vigilância em saúde. 
Art.22 Os recursos para o presente crédito especial são provenientes de repasse do 
Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo, em parcela (mica .nforme 
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discriminação é crime." (CF 1988, Pagina 3 de 4 
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Mt fiNICIPAL OE URUPA 
PUBLICA 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE URUPA 
PUBLICA 
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PROTOCOLO 
7ATRICULA 577 ' 
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disposto na Portaria n. 1.666, de 1° de julho de 2020, depositado na Conta: 15605-1, Agência: 
4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: RO 110170FMSCUSTEIO SUS. 
Art.32 0 Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.42 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.52 Publique-se na forma da Lei. 
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44. 
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discriminação é crime." (CF 1988, Página 4 de 4 
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