norma nº 911/2020

Pagina 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupWRO 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 911/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial por vinculação de receita, no valor total de R$ 
638.520,00 (seiscentos e trinta e oito mil quinhentos e vinte 
reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento - SEMINFRA, proveniente de recursos do 
Convênio n. 0087/2020/PJ/DER-RO e Convênio n. 
114/2020/PJ/DER-RO, para despesas com aquisição de 
tubos PEAD - Polietileno de Alta Densidade, e adota outras 
providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculação de receitas no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de 
lnfraestrutura e Desenvolvimento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) proveniente 
de recurso do Convênio n. 087/2020/Pi/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual 
de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Urupa/RO, e o valor de 
16.640,00 (dezeseis mil seiscentos e quarenta reais) que é a contrapartida do Município de 
Urupa, proveniente de recurso próprio, que encontra-se depositado na conta corrente: 
16.430-5 AQUIS DE TUBOS PEAD, Agência: 4007-X Banco do Brasil, destinado a aquisição de 
tubos PEAD para drenagem de águas pluviais nas seguintes localizações: Linha C-02; Linha T￾02; Linha T-04; Linha 1-06, Linha 36/C-40, Linha A-09, Linha A-01, Linha TN-14, conforme 
planilha de endereços e coordenadas de localização em anexo. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
Art.52 Publique-se na forma da Lei. 
refeito 
LANG 
unicipio de Urup6/R0 
PREFHTURA MI ,NICIPAL DE URUPA 
PUBLICA 
Dymix„,20,20 
..i O a 
PROTOCOL 
T"ICULA 57" 
ryr? 09_5 
CAMARA MlrNICIPAL DE URUPA 
PUBLICA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872. Bairro Alto Alegre, Urtipa/R0 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
Art.22 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Desenvolvimento - SEMINFRA, no valor total de R$ o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) proveniente de recurso do Convênio n. 0114/2020/131/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de 
UrupWRO, e o valor de R$ 21.880,00 (vinte e um mil oitocentos e oitenta reais) que é a 
contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio, que encontra-se 
depositado na conta corrente: 16.449-6 AQUIS DE TUBOS PEAD, Agência: 4007-X Banco do 
Brasil, somente a contrapartida o recurso proveniente do Convênio n. 0114/2020/Pi/DER-RO 
ainda não foi depositado, este também destinado a aquisição de tubos PEAD para drenagem 
de águas pluviais nas seguintes localizações: Linha 36/C-40, Linha A-03_TN-18; Linha C-03_TN￾22; Linha A-09, Linha C-05, Linha T-13, Linha T-20, Linha T-15, conforme planilha de endereços 
e coordenadas de localização em anexo 
Art.32 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.42 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. Página 2 de 2 
59, xiii, Lei 7.716/79.