norma nº 912/2020

"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. 
gma 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupS/R0 
Tel:69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
FE ORDEM E TRABALHO! 
LEI N. 912/2020 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, 
no valor total de R$ 185.990,18 (cento e oitenta e cinco mil, 
novecentos e noventa reais e dezoito centavos), em favor da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento - 
SEMINFRA, através do recurso de Transferência Especiais do 
Governo Federal, e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento - 
SEMINFRA, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 71.148,06 
(setenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e seis centavos), para aquisig5o de Lâmpadas 
deLED, para substituir as lâmpadas nas Avenidas Cabo Barbosa, Moacir de Paula Vieira, Jorge 
Teixeira e Urupá. 
Art.22 Fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Desenvolvimento - 
SEMINFRA, Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 114.842,12 
(cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), para pagamento 
do reequilibrio financeiro do contrato n. 022/2018 que tem por objeto a revitaliza Av. 
Cabo Barbosa. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
ijrap" 
o do Município de UrupWRO 
PUBLICADO 
C4020
iufl
‘ 
Wqrftil$10 
i • 
PROTOCOLO 
TRICULA 577 
De: 22/09 9/09/2020 De: 
¡Oda P 
Chefede 
Port ' '/19'GP - CAM 
020 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupWRO 
Tel: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
'
i
ll/ 
FE.ORDEM E TRADALHOI 
Art.32 Os recursos financeiros para cobertura dos créditos especiais proposto nesta 
lei, são provenientes de repasses da União por meio de Transferências Especiais. 
Art.42 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.52 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.62 Publique-se na forma da Lei. 
Prefeitura do Município de Urupg Câmara do Município de Urupi 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
IS TERRITÓRIO CENTRAL DA 
e I 10111111111MIN IIA 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
RONDONIA-130 Art.59, XLII, Lei 7.716/79. 
Página 2 de 2