norma nº 913/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupd/R0 
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
PREFE 1,RA MUNIC,PAL 
URUP 
FE, ORDEM E TRABALHO! 
LEI N. 913/2020 DE 14 DE OUITUBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial por recurso vinculado a receita, em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 42.000,00 
(quarenta e dois mil reais) para atender as demandas do 
bloco da atenção básica, provenientes de Repasses do 
Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo 
por meio do Programa de Informatização da APS (Atenção 
Primária a Saúde) e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por recurso 
vinculado a receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor 
de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); destinado para atender as demandas do bloco 
da atenção básica especialmente a atenção primaria com a aquisição de equipamentos de 
processamento de dados (computadores e impressoras), manutenções, suporte técnico 
continuo e contratação de serviços deInternetpara as unidades de aten0o primaria a saúde; 
provenientes de repasse do Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo por 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
I
S TERRITÓRIO CENTRALOA 
CIDADANIA 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. 
ROND6NIA-RO 
Ito do Munici e Urup 
za 
PUBLICADO 
De: 14/10 02 1 24/10/2020 
PROTOCOLO 
MATRICULA 57710 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupS/R0 
Tel: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
FE, ORDER E TRABALHO! 
meio do Programa de Informatização da APS (Atenção Primária a Saúde), depositado na 
Conta: 15605-1, Agência: 4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: RO 110170FMSCUSTEIO SUS. 
PARÁGRAFO ÚNICO: 0 presente crédito será criado no elemento de despesa: 
33.90.39 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica no valor de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais) e elemento de despesa 44.90.52 — equipamentos e materiais permanentes no valor de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), dentro da Programática: 02.005.10.301.0005.2.217—
Fundo Municipal de Saúde — Programa de Informatização das UBS (Unidade Básica de Saúde). 
Art.29 0 Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
Prefeitura do Município de Urupi Câmara do Município de Urupa 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Si
TERRITORIO CENTRAL DA 
C 1 DADAN IA 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. RONDÕNIA-RO 
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