norma nº 914/2020

gina 1 de 2 IS TERRaTORIO CENTRAL BA 
C II DADAN IA 
RONDONIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
Li mu F• A. 
FE ORDEM E TRABALHOI 
LEI N. 914/2020 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial por recurso vinculado a receita, em favor da 
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 
130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais) para 
incremento temporário na execução de ações 
socioassistenciais no Município de Urupá devido a situação 
de emergência em saúde pública de importância 
internacional decorrente do COVID-19 e adota outras 
providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por recurso 
vinculado a receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, no valor de R$ 130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais); para incremento 
temporário na execução de ações socioassistenciais no Município de Urupá devido a situação 
de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19; 
provenientes de repasse extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema Único de 
Saúde de Assistência Social (SUAS), através da modalidade fundo a fundo, depositado na 
Conta: 148423, Agência: 4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular:Celia Maria Santos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a criação da programação, os recursos serão alocados nos 
seguintes elementos de despesas: 33.90.14 — Diárias pessoa civil no valor 5.000,00 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.59, XLII, Lei 7.716/79. 
411° Al I I I g I 11 -44" -0.0 unici - • 
Prefeitura do Município de Urupa 
PUBLICADO 
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De: 14/10 v020\ 4/10/2020 
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PRO OCOLO 
MATRICULA 57710 
Ilia 
Camara doMunicípiode Urupa 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Arag5o 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urup6/R0 
Tel:69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
F. ORDEM E TRABALHOI 
(cinco mil reais); 33.90.30 — Aquisição de material de consumo no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais); 44.9052 — Aquisição de material permanente no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais); 33.90.33 — Passagens e despesas com locomoção no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais); 33.90.36 — Outros serviços de terceiros — pessoa física no valor de R$ 5.200,00 
(cinco mil e duzentos reais) e 33.90.39 — Outros serviços de terceiros — pessoas jurídica no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art.22 0 Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
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TERRITÓRIO CENTRAL OA 
C I DADAN IA 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. 
RONDONIA-RO 
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