norma nº 915/2020

MUNICÍPIO INTEGRANTE 
19 TERBIUM° CENTRAL DA 
C I DADAN IA 
RONDÕNIA•RO 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
59, XLII, Lei 7.716/79. 
e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupd/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel:(69) 3413-2218 
72 MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
lig
• • 
/- : 
FE, ORDEM E TRABALHOI 
LEI N. 915/2020 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar crédito 
adicional especial por superávit financeiro, em 
favor da Secretaria Municipal de Administração 
e Planejamento no valor de R$ 46.000,00 
(quarenta e seis mil reais) para devolução de 
recursos provenientes de convênio 
068/2017/PGE-RO e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial 
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
no corrente exercício, para devolução de recursos provenientes de convênio no valor total de 
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 0 valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) 
proveniente de superávit financeiro da não execução completa do objeto do convênio n. 
068/PGE-2017 firmado com o Governo do Estado de Rondônia que previa contratação de 
empresa especializada na prestação de serviços de registro do titulo definitivo de 1.100 (mil e 
cem) lotes no perímetro urbano do Município de Urupá, tendo a municipalidade obtido êxito 
na regularização de apenas 244 (duzentos e quarenta e quatro) lotes urbanos. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 0 valor em depositado na agência 4007-X e conta n. 15272-
2 é de R$ 45.279,53 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três 
Prefeitura do Município de Urupg Câmara do Município de Urupá 
De: 14/10 2020 24/10/2020 
xidia 
PROTOCOLO 
MATRICULA 5771n 
PUBLICADO 
De: 
Ch6.. 
Port 0(),./19i(iP - 
/2020 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Si
TERRITÓRIO CENTRAL DA 
e II 1101AMIAN IA 
RONDONIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, 
Urupa/R0 — CNPJ 63.787.097/0001-44 -Tel: (69) 3413-2218 
72MANDATO — GESTÃO 2017/2020 
FE, ORDEM E TRABALHOI 
centavos) que somado ao valor de R$ 720,47 (setecentos e vinte reais e quarenta e sete 
centavos) que corresponde aos rendimentos de aplicações financeiras até a data da efetiva 
devolução, vão perfazer o valor total do crédito de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). 
Art.22 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, 
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 
41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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