norma nº 916/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
Ft. ORDEM E TRABALHO} 
LEI N. 916/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Diretrizes 
Orçamentárias n. 872 de 16 de dezembro de 
2019, reformulação administrativa, por 
readequação, reprogramação e repriorização 
orçamentária, para o exercício de 2020 e 
adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.120art.39 da Lei Municipal n. 872 de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.39. As categorias de programação, referidas noArt.52§ 49 desta lei, poderão ser 
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 6xecução quando da abertura 
de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. Poderão ser modificadas para 
realocação dos recursos orçamentários nos termos do inciso VI doart.167 da Constituição 
Federal, no intuito de permitir a reformulação administrativa, por readequação, 
reprograma0o, reprioriza0o, transposição, remanejamento, ou transferências 
orçamentárias no exercício de 2020. 
"§ 1° 11 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
TE111111101110 CENTRAL MIA 
CIDADANIA 
RONDON A-RO 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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Prefeitura do Município de Uru pá 
PUBLICADO 
De: 04/11/2020 a 10/11/2020 
NM.rfitsovire 6eldiane • 1,11za 
PROTOCOLO 
MATRICULA 57710 
Art.22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÉLIO DE JESLANG 
Prefeito do Município de Urupá 
Câmara do Município de Urupa 
De: 03/1 
'Ada tris 
.lefe de S 
Port 009/ :GP - Cmuri 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URU PÁ 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urup6/R0 
Tel.:69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
NS.E.PAt. 
Ft. ORCEM E TRABALHO 
"§ 22 
,§ 32 
"§ 42 
ti§ 52 
"§ 62 
§ 72 11 
§ 82 Para fins de realocag5o dos recursos orçamentários nos termos doart. 167, inciso 
VI da Constituição Federal em caráter de reprogramação por repriorização orçamentária, na 
hipótese de reformulação administrativa que modifique a estrutura programática, por 
categoria de programação, fica autorizado e limitado em 10% (dez por cento) do limite 
orçamento anual promover a readequação orçamentária mediante decreto, abarcado as 
especificidades expressas nos §§22, 32e 42doart. 39 da Lei n. 872 de 16 de dezembro de 
2019. 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
1*. TERRITÓRIO CENTRAL RA 
CIDADANIA 
RONDÕNIA-RO 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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