norma nº 917/2020

MUNICÍPIO INTEGRANTE 
TERRITÚRIO CENTRAL DA 
CIDADANIA 
ROND Q41A-RO 
"A prática do racismo e da discriminação 
é crime." (CF 1988,Art.52, XLII, Lei 
7.716/79. 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urup6/R0 
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
FE, ORDEM E TRABALHO! 
LEI N. 917/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 
"Cria o Conselho Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei: 
Capitulo I 
Dos objetivos 
Art.12- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, árgão 
deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal. 
Art.22- Respeitadas as competências exclusivas do poder Legislativo, e 
observada a Política Municipal de Assistência Social, compete ao Conselho Municipal de 
Assistência Social: 
I — Definir as prioridades da Política de Assistência Social, artigo 134 da Lei 
Orgânica Municipal. 
II — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Assistência Social, conforme o disposto no artigo 134 da Lei Orgânica 
Municipal. 
III— Atuar na formulação de estratégias e controle da execução das políticas de 
Assistência Social. 
IV — Propor critérios para programaçao e cxecuçaes financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal Assistência Social. 
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Tuturunrame GOMM UR 
CIDADANIA 
RONDÕNIA-RO 
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ORDEM E TRABALHO! 
V — Fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
VI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados 
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município. 
VII — Aprovar critérios de qualidade para o Funcionamento dos serviços de 
assistência social Públicos e Privados no âmbito municipal. 
VIII — Aprovar critérios para celebração de contratos, convênios e acordos entre 
o setor público e as entidades prestadoras de serviço público de assistência social, 
públicas e provadas, respeitadas as restrições previstas no parágrafo único do artigo 134 
da Lei Orgânica Municipal. 
IX — Apreciar previamente os contratos convênios e acordos celebrados entre 
o setor público e as entidades prestadoras de assistência social. 
X — Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
XI — Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
assistência social. 
XII — Convocar e promover a conferência Municipal de Assistência Social, com 
o objetivo de avaliar o desempenho e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos 
serviços de assistência social. 
XIV — Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. 
Capitulo II 
Da estrutura 
Art.32— O conselho Municipal de Assistência Social, tem a seguinte 
composição: 
I — Governo Municipal: 
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;' 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
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e) 01 (um) representante da entidade autárquica de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Rondônia([MATER). 
II — Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante da Associação Beneficente de Idosos do Município 
de Urupá — ABIU; 
b) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — 
APAE; 
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras 
Rurais — STTR; 
d) 01 (um) representante dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social 
—SUAS; 
e) 01 (um) representante dos assistentes sociais devidamente habilitado. 
§19— A soma dos representantes que tratam dos incisos II e Ill do presente 
artigo, nunca será inferior à metade os membros do conselho. 
§22— Cada titular do conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa. 
Art.42 A nomeação dos membros efetivos e suplentes dar-se-6 pelo Prefeito 
Municipal da seguinte forma: 
I — Membros do governo municipal mediante indicação do Secretário OU 
superior hierárquico. 
II — Membro da sociedade civil mediante indicação das respectivas entidades 
ou classes consubstanciadas em assembleia geral e no caso daalit-lea"e" mediante 
indicação dos próprios profissionais. 
Art.52— Cada conselheiro será nomeado para um mandato de uz (dais) anus, 
podendo ser reconduzido aocar nos termos do artigo anterior, seus incisos e alíneas. 
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Art.62— Os conselheiros serão excluídos do conselho ou substituídos pelos 
respectivos suplentes mediante solicitação da entidade ou classe que representa ou 
segundo critérios do regimento interno. 
§12— 0 conselheiro ou suplente nomeado em substituição a outrem 
completará o mandato daquele. 
§22— Os casos de nomeações previstos no parágrafo anterior, dar-se-6 pelo 
presidente do conselho. 
Art.72— 0 Presidente do Conselho será eleito dentre os membros titulares 
constituídos na forma doart.39da presente Lei. 
Capitulo Ill 
Do funcionamento 
Art.82— O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público 
relevante e não será remunerado. 
Art.92— Cada conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária. 
Art.10 — 0 conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno 
próprio, tendo o plenário como órgão de deliberação máxima. 
Art.11 — As decisões do plenário serão consubstanciadas em resoluções. 
Art.12—O órgão municipal de assistência social prestará o apoio administrativo 
necessário ao funcionamento do conselho. 
§ Único — Para melhor desempenho de suas funções e conselho poderá recorrer 
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I — Consideram-se colaboradores do conselho, as instituições formadoras de 
recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais 
e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro. 
II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 
para assessorar o conselho em assuntos específicos. 
Art.13 — As sessões do conselho, bem como seus atos, ações e resoluções, são 
de livre .acesso ao público e Objetos de ampla divulgação. 
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UPA 
FE, ORDEM E TRABALHO! 
Prefeitura do Municfpio de Uru pá 
PUBLICADO 
De: 18/11/2020 a 25/11/2020 
Câmara do Munk:41i° de Urupâ 
De: 18/ a 25/11/2t20 
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Art.14 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor 
a ser estipulado pelo conselho para promover as despesas com a instalação do mesmo. 
Art.15 — Ficam revogadas a Lei n. 084 de 19 de março de 1996 que criou o 
Conserho Municipal de Assistêncta Social e a Lei n. 476 de 10 de agosto de 2011 que 
alterou a Lei de criação. 
Art.16 — Consideram-se válidas todos os atos, ações e resoluções existentes 
durante a vigência das leis acima citadas, inclusive o regimento interno elaborado pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art.17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.18— Publique-se na forma da Lei. 
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feito do unicipio de Uru pá