norma nº 921/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupWRO 
Tel.:69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
PM:F..11M 1,,AiCIPAL OE , 
URUPA 
FE, ORDEM E 'MA8141.140! 
LEI N. 921/2020 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial por recurso vinculado a receita, em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 34.830,48 
(trinte e quatro mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e 
oito centavos) para a aquisição medicamentos do 
componente básico da assistência farmacêutica utilizados 
no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais 
ocasionados pela pandemia da COVID-19, provenientes de 
Repasses do Ministério da Saúde, através da modalidade 
fundo a fundo, por meio da ação de enfrentamento da 
emergência de saúde, e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por recurso 
vinculado a receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor 
de R$ 34.830,48 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos); 
destinados para a aquisição de medicamento do componente básico da assistência 
farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais 
ocasionados pela pandemia da COVID-19; provenientes de repasse do Ministério da Saúde 
através da Portaria n. 2.516, de 21 de setembro de 2020 do Ministério da Saúde, pela 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
1IEBBI108110 cutirnAtOA 
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RONDONIA-RO 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. Página 1 de 2 
CLIO DE JESUSLANG 
Prefeito do Município de Urupá 
Prefeitura do Município de Urupá 
PUBLICADO 
De: 20/11/2020 a 27/11/2020 
Câmara do Muni Urupá 
PU 
De: 20/11/ 
9. -P 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
TElikinrrithiso eirkrilltat na 
InitIMAINIIIIA 
RONDONIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNI6P0 DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/R0 
Tel.: 69 3413 2218 - CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
Ft, ORnE.M E TRABAU10.1 
modalidade fundo a fundo por meio da Ação de Enfrentamento da Emergência de Saúde, 
depositado na Conta: 15605-1, Agência: 4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: RO 110170FMS 
CUSTEIO SUS. 
PARÁGRAFO ÚNICO: 0 presente crédito será criado no elemento de despesa: 
3.3.90.30 — Material de consumo no valor de R$ 34.830,48 (trinta e quatro mil, oitocentos e 
trinta reais e quarenta e oito centavos), dentro da Unidade Orçamentária 02.005 — Fundo 
Municipal de Saúde. 
Art.22 0 Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.32 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
"A prática do racismo e da 
discriminag5o é crime." (CF 1988, 
Art.52, XLII, Lei 7.716/79. Página 2 de 2