norma nº 922/2020

MUNICÍPIO INTEGRANTE 
A TERRITÓRIO CENTRAL RA 
CIDADANIA 
RONDONtA-RO 
410;f: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfPO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urup6/R0 
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTA- 0 2017/2020 
Ft. ORDEM E TRABALHO! 
LEI N. 922/2020 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional 
especial por anulação de dotação orçamentária, em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de 
plantões extraordinários (outros serviços de terceiros 
— pessoa física) e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁMO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no 
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de plantões extraordinários 
(outros serviços de terceiros — pessoa física). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária será reduzida da 
programação: 02.005.10.301.0005.2.244 — Enfrentamento de emergência da COVID 19 
Portaria 1666 — Atenção Básica, reduzido: 96, elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00 
(10220084) — Vencimentos de vantagens fixas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a anulação de dotação orçamentária, ocorrerá a 
criação e posterior suplementagrão na programação: 02.005.10.301.0005.2.244 — 
Enfrentamento de emergência COVID 19 Portaria 1666 — Atenção Básica, reduzido: 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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S G 
eito do Município de Urupá 
Prefeitura do Município de Urupá 
PUBLICADO 
De: 20/11/2020 a 27/11/2020 
Câmara do Município de Urupá 
De: 20/11/ 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
,Ahh 
TERRITORIO CENTRAL RA 
CIDADANIA 
RONDONIA-R0 
"A prático do rociamo 'c da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICfP0 DE URUPfit. 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO 
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
Li Pik 
ORDEM E TRASALHOI 
3.3.90.36.00.00 (10220084) — Outros serviços de terceiros pessoa física no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para que seja possível custear as despesas com os plantões 
extraordinários dos médicos, enfermeiros e técnicos da central de COVID-19. 
Art.22 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art.32 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei.