norma nº 923/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão no
PROCURADORIA GERAL E]
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO io
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 FÉ ORDEME TRABALHO
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 923/2020 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial
em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por
superávit financeiro no valor total de R$ 3.938,30 (três mil,
novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos) e anulação
de dotação orçamentária no valor de R$ 19,70 (dezenove
reais e setenta centavos) que totalizam R$ 3.958,00 (três mil
novecentos e cinquenta e oito reais) para aquisição de
material de limpeza e produtos de higienização para atender
as crianças matriculadas na Escola Municipal de Ensino
Infantil Sonho Infantil (Creche) e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no corrente
exercício, no valor total de R$ 3.938,30 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta
centavos) para a aquisição de material de limpeza e produtos de higienização para atender as
crianças matriculadas na Escola Municipal de Ensino Infantil Sonho Infantil (Creche).
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de R$ 3.938,30 (três mil, novecentos e trinta e oito
reais e trinta centavos) é proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial,
relativos a créditos que ficaram em conta alusivos a repasses ocorridos em 2013 depositado na
conta 4007-X, conta n. 12417-6 PM URUPÁ-MANUT e em 2017 depositado na conta 4007-X, na
conta n. 15537-3 PM URUPÁ-BRASIL.
MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 2
5º, XLI, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
5] iá Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, no valor total de R$ 19,70 (dezenove reais e setenta centavos) para a aquisição de
material de limpeza e produtos de higienização para atender as crianças matriculadas na
Escola Municipal de Ensino Infantil Sonho Infantil (Creche).
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de R$ 19,70 (dezenove reais e setenta centavos) para
a anulação de dotação orçamentária será reduzido da programação:
02.004.12.361.0004.2.017 — Manutenção do Desenvolvimento do Ensino — MDE, elemento de
despesa: 3.390.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, reduzido: 57, recurso
próprio, que são previsões de rendimentos mensais das contas discriminadas no parágrafo
único do artigo anterior.
Art. 3º Após a anulação de dotação orçamentária, ocorrerá a criação e posterior
suplementação no valor total de R$ 3.958,00 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais)
no elemento de despesa n. 3.3.90.30.22 — Material de consumo/Material de limpeza e
produtos de higienização, para atender aos alunos da Escola Municipal de Ensino Infantil
Sonhos Infantil - Creche durante o calendário escolar de 2021.
Art. 4º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PU [o]
De: 20/11/2020 a 27/11/2020 De: 20/11/2 11/202
“A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
PC RONDÔNIA-RO |] 5º, XLII, Lei 7.716/79.