norma nº 924/2020

rÉ ORMAN TRABALHO! 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
TERMINOOCUMIN&DA 
CIDADANIA 
ONDONIA-RO 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal Ass tência 
Pá lina ide 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPfit 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupWRO 
Tel.:69 3413 2218 -CNN 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 924/2020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor total de 
R$ 3.837.299,48 (três milhões oitocentos e trinta e sete mil, 
duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), 
em favor do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de 
Fazenda, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento e Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de excesso de 
arrecadação de recursos próprios, para arcar com despesas 
de manutenção das unidades Administrativas acima 
mencionadas, tais como pagamento pessoal, obrigações 
patronais, décimo terceiro, PASEP, combustive!,tarifas 
elétricas e adota outras providências" 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPAVRO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.19 Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por 
excesso de arreuddaçaiu de leLeild,flu valui total de R$ 3.337.200,48 (tra3 milh6c3 oitoccnto5 
e trinta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor do 
Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupWRO 
Tel.: 69 3413 2218 —CNPJ 63.787.097/0001-44 
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
E. ORDEM E TRABALHO 
Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento e Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de excesso de arrecadação de recursos próprios, 
para arcar com despesas de manutenção das unidades Administrativas acima mencionadas, 
tais como pagamento pessoal, obrigações patronais, décimo terceiro, PASEP, combustível, 
tarifas elétricas e adota outras providências" 
Art.22 0 Poder Executivo mediante decreto, regulamentará as suplementações das 
funcionais programática e a natureza da despesa de acordo com as necessidades e a 
arrecadação, suplementando as unidades orçamentárias supracitadas, conforme previsão do 
Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art.42 Publique-se na forma da Lei. 
Prefeitura do Município de 1Jrupá 
PUBLIDO 
De: 30/1. 02(407/12/2020 
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PROTOCOLO 
'MATRICULA 577 P 
Câmara do Município de Urup6 
PUBLICADO 
De: 30/11/2•.,.,.:2020 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
TERNITORIO CENTRAL DA 
CIDAILIANIA 
ROND(5NIA-f?,0 
"A prática do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, m_11, Lei 7.716/79. 
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