norma nº 865/2019

ESTADO DE RONDÔNIA VURUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ : at
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 865/2019 DE 03 DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito
Adicional Especial, em favor da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura para aquisição
de material permanente e material de
consumo, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei: NA
Art. 1º Ea Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
no corrente exercício, criando nova programação e elemento de despesa, no valor de R$
156.878,22 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e dois
centavos), para aquisição de material de consumo e material permanente para atender as
escolas municipais de ensino infantil.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso necessário para abertura do crédito especial de que
trata o Art. 1º provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior no valor de R$ 124.338,61 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais
e sessenta e um centavos) e excesso de arrecadação acumuladas, mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada no valor de R$ 32.539,61 (trinta e dois mil, quinhentos e
trinta e nove reais e sessenta e um centavos), do orçamento vigente, locado na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo
41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Tie é Ea “A prática do racismo e da
& TER ENTRAL discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Sra de2
Ci DADAN IA 58, XLII, Lei 7.716/79.
PREFEITURA MUNICIPAL OE
ESTADO DE RONDÔNIA PA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ j—
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
Port 009 rage - CMUR
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
£ TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” h
ção é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
CIDADAN A 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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