norma nº 866/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 866/2019 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração do art. 98 e inciso II
do art. 99 da estrutura administrativa da Lei n.
573 de 17 de julho de 2013, e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 98 da Lei n. 573 de 17 de julho de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 98. O quadro Geral de Cargos em Comissão é representado pelo Anexo |, os
símbolos e valores remuneratórios são os constantes no anexo Il.”
Art. 2º Fica alterado o inciso Il do art. 99 da Lein. 573 de 17 de julho de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“H - A remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do valor integral do
respectivo cargo em comissão.”
Art. 3º Fica derrogada a Lei n. 573 de 17 de julho de 2013.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICA
De: 03/12/. a 13/12/2 De: 03/12/% 19
U Elida Prighjja
o) Chefe de Sg
MUNICÍPIO INTEGRANTE O . . Port 00 hoiGe - CMUR
É Tune E sá A prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 1