norma nº 874/2019

ESTADO DE RONDÔNIA Avis DRUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 7
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO sa masa
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 ER SRD E TRABALHO
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 874/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação orçamentária
em favor da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Desenvolvimento no valor total de
R$ 1.170.101,08 (um milhão, cento e setenta mil,
cento e um reais e oito centavos), para a arcar com
despesas de pagamento de pessoal e obrigações
patronais e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por
anulação de dotação orçamentária no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social
e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total de R$ 1.170.101,08
(um milhão, cento e setenta mil, cento e um reais e oito centavos)), conforme descrito abaixo:
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MUNICÍPIO INTEGRANTE E agia doando
Ê + “A prática do racismo e da discriminação
“ TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
CIDADANI ,
: a 7.716/79.
A ROND
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
12.361.0004.2.029 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal - MDE.
Red. 65 33.90.39 - Outros Serv. de Terc. /Pessoa... «uu 464.164,39
12.361.0004.2.017 - Manutenção do Desenvolvimento Do Ensino - MDE.
Red. 56 33.90.39 - Outros Serv. de Terc. /PessOa....mimemamm 13.578,90
Valor Total da Suplementação SEMEC........ceremmmmseseermmasseeeerseriememmeerertaa R$477.743,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
02.005.10.301.0005.2.039 —- Man. das Ativ. Da SEMSAU — 15%
Red. 1 31:90.11=Venc; Vant: FixaS:. assesesessecegegrea am uraiopuiindosa iai aelebeasosd 215.351,98
02.005.10.301.0005.2.070 —- Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Red. 34 3.1.90.11 — Venc. Vant. Fixas... 35.284,47
02.005.10.301.0005.2.043 - Manutenção das Atividades do PAB
Red. 85 3:1.90:11--Venc: Vant: FIXAS. cuaesseeapespancaruase cer inaedtalfedo 7.721,34
Total Geral da Suplementação SEMSAU........csesaceeseeseneesanecennese onlivsê neo dnevf died R$ 258.357,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL:
02.006.08.122.0008.2.051 — Man. da Secretaria Municipal de Assistência Social
Red. à 3.1.90.11 — Venc. Vant. Fixas 39.000,00
Total Geral da Suplementação SEMAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
02.007.15.452.0009.2.033 — Manutenção E Ampliação da Iluminação Pública
Red. 103 33.90,39 - Outros Serv. de Térc; /Pe5s0a....ccsumismesnsiumeninsioinetnii 395.000,00
Total Geral da Suplementação SEMIMFRA........emesseneereenereesenereseeraceaesenererenenea R$ 395.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO. R$ 1.170.101,08
REDUÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
02.001.27.813.0003.2.003 Manutenção das Atividades Desportivas
MUNICÍPIO INTEGRANTE y o
“A prática do racismo e da discriminação
CIDADANIA 7.716/79.
RONDÔNIA-RO
” TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de 7
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Red. 12 33.90.32 — Material de Bens e Serviço para Distribuição Gratuita ..... 3.217,39
Valor Total Da Redução Gabiente.
«R$ 3.217,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0002.2.004 Mant. Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento
Red. 22 3.3.90.14 — Diária Pessoal Civil..............eremereremeearerereiess 27,87
Red. 23 3.3.90. — Material de Consumo............ieemmeanenimeeetecenesierts 399,02
Red. 25 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiro pessoa Jurídica... 2.963,38
02.002.04.122.0002.2.104 Realização de Concurso Público
Red. 39 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiro pessoa Jurídica... 80.000,00
Valor Total Da Redução SEMAP.......sussorccesirisesetssevanesconossnscrsonentese este sisosetesnesabios R$ 83.390,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.003.04.123.0002.2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda
Red. 43 3.3.90,14 =Diária Pessoal CIVI:.casassssesisssssinaopscasasiscelsassescsestinesespero 950,00
Valor Total Da Redução SEMFAZ............csesessereseseeesnsesessenseroscesnesnerecseeconoasonnasoa R$ 950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0004.1.003 — Reforma da Secretaria De Educação.
Red. 47 44.90.51-= Obras e Instalações. ...:.sti.essunssirsasscosenapiasteseassecerivens ironia 50.000,00
02.004.12.361.0004.1.003 — Ampliar e Reformar As Unidades De Ensino Fundamental.
Red. 48 44.90.51 — Obras e Instalações ..........cceseeseeeesesenereeneeeseneceneenos 330.300,66
02.004.12.361.0004.2.014 — Contrapartida da Merenda Escolar.
Red. 49 33.90.39 — Out. Serv. de Terc./Pes. Jurídica.........ceceeeeceesseeeanessencereceneseneea 1.878,37
02.004.12.365.0004.2.015 — Contrapartida da Merenda Escolar E Outras Desp. do Ens. Infantil.
5 MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da discriminação
À TERRITÓRIO CENTRAL é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII Lei
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Red. 74 33.90.30 — Materiais de Consumo... tetas 7.115,44
02.004.12.365.0004.2.018 - Manutenção das Atividades Do Ensino Infantil
Red. 75 33.90.14 - Diária Civil
crnsneie unico esieaviilenipuiaaasinacdo deqicasoéraeieproisemsviiiaaiiaciapa virão 547,25
02.004.12.367.0004.2.103 - Manutenção das Ações da Educação Especial.
Red. 84 33.90.30 Material de ConsUMO ..cisiaesserensasisesesisia o ivsipasedesrdio 48.758.03
Red. 85 44.90.52 Equipamento e Materiais Permanente .......... 29.955,00
02.004.13.392.0004.2.013 — Apoio as Atividades de Culturais
Red. 86 33.90.30 Material de Consumo....................cmesrerseriereersereserarases 5.250,00
Red. 87 33.90.32 — Mat. bem ou Serv. para Distribuição Gratuita ................. 5.250,00
Red. 88 33.90.36 — Out. Serv. de Terc. — Pes. Física ..........eeeesemereneesmeserereas 5.250,00
Red. 89 33.90.39 — Out. Serv. de Terc. — Pes. Jurídica .......eseemsterecereeeneeesis 5.250,00
02.04.12.361.0004.2.187 — Pagamento de Dividas de Apps inativas
Red. 66 33.90.92 — Despesas de exercícios anteriores........... een 20.000,00
02.004.12.361.0004.2.202 — Ampliação de Metas para Aquisição de Conjuntos Escolares
Red. 437 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.................... 31.168,29
02.004.12.361.0004.2.024 — Programa Escola Forte - Ensino Fundamental
Red. 64 33.50.43 — Subvenções Sociais 20.958,02
Valor Total Da Redução SEMEC R$ 561.681,06
REDUÇÃO: SECRETARIA MUNICIFAL DE SAÚDE:
02.005.10.301.0005.2.040 — AUXILIO AOS USUÁRIOS DO SUS — SAUDE 15%
Red. Eh 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita.......... .624,00
dia MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da discriminação
“E TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 4 de 7
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RONDOÔNIA-RO
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
02.005.10.301.0005.2.042 — MANUT. DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMILIA - ESF
Red. 16 3.1,90,11.00- Venc. Vant. FixaS:....csceiuecemessesiiicaseniteacemeasisinsissesções 402,70
Red. 55 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas... ementas 7.247,01
02.005.10.301.0005.2.190 — Aquisição de Ambulância Tipo A e Material Odontológico
Red. 72 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente... 3.478,00
02.005.10.301.0005.2.043 - Manutenção das Atividades do PAB
Red. 17 3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público...... 0,25
Red. 19 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... 3.698,04
Red. 50 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 320,55
Red. 71 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... 1.241,72
Red. 20 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 3.372,86
Red. 51 3.3.90.36.00 — Prest. Serv, Pessoa Física 8.000,00
Red. 52 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica.... 28,29
Red. 23 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente.................... 1.000,00
Red. 56 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente........................ 32.821,91
02.005.10.301.0005.2.200 — Estrut, da Rede de Serv. Atenção Básica de Saúde OB
FNS86C167/16
Red. 81 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente............. 47.310,94
02.005.16.301.0005.2.044 - Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB
Red. 24 3.3.90.30.00 — Material de Consumo...............ccccseeseeesereneseeente 10.059,91
02.005.10.301.0005.2.045 — Farmácia Básica Recurso Estadual
Red. 27 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 75,84
Red. 70 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 11.459,61
02.005.10.301.0005.2.046 — Farmácia Básica Recurso Federal
Red. 28 3.3:90.30.00 — Material de.Consumo.......is..ecessesssantassentienossersesra penso 11,38
Red. 60 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.................ccseseseesseereeserearearos 76,12
02.005.10.301.0005.2.047 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
Red. 29 3:1,90.1:1.00 = Veric; Vahit; FIXAS. .asassesaicosntna tosa ssesarisas co iepsangdivegenes 35.280,00
Red. 30 3:3.90.14.00 = Blárias: CIVIL: ss sxsssesasecoqueniaas ams beco iolizentssebciiicasaçãos 45,68
E MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da discriminação
TERRITÓRIO CENTRAL BA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 5 de 7
CIDADANIA 7716/79.
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URUPÁA
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Red. 61
10.415,68
Red.31 278,02
Red. 62 30.424,41
Red. 32 2.100,00
Red. 33 x 479,42
Red. 63 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica 11.300,92
02.005.10.301.0005.2.199 — Co - Financiamento da Atenção Básica
Red. 80 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... 17.722,54
02.005.10.302.0007.1.019 - Reforma do Hosp. Mun. Jorge Cardoso de Sá CR
879092/2018/CAIXA
Red. 86 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações... sesta 119.462,21
02.005.10.301.0005.2.205 — Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde - PAB
Red. 87 3.3.90.14.00 — Diárias Civil............. 50.000,00
Red. 89 3.3.90.36.00 — Prest. Serv. Pessoa Física 10.000,00
02.005.10.301.0006.2.048 - Manut. Da Ativ. Da Vigilância em Saúde - PROVISA
Red. 64 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... 28.310,60
Red. 65 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica 9.399,66
02.005.10.305.0006.2.048 — Manut. Da Ativ. Da Vigilância em Saúde - PROVISA
Red. 43 3.3:90:14.00 = Diárias CiVilicsmeeecesnesrrenseisorancasrervesssbrtenci savososnsisdiranço 3.949,57
02.005.10.302.0007.2.049 —- Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade- MAC
Red. 35 3.3.90.30.00 — Material de Consumo....................s 18,12
Red. 38 4.4.90.52.00 — Material Permanente..................ciei 358,02
02.005.10.302.0007.2.050 — Manut. Das Atividades do Hospital de Pequeno Porte HPP
Red. 39 3.3.90.14.00 — Diárias Civil 2.148,08
Red. 40 3.3.90.30.00 — Material de Consumo. 41.480,09
Red. 41 3.3.90.36.00 — Prest. Serv. Pessoa Física 8,00
Red. 42 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica.... 2.376,34
02.005.10.301.0007.2.050 — Manut. Das Atividades do Hospital de Pequeno Porte HPP
Red. 69 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica:....ssusesesersscecsaconeesesaprecõo .075,87
RE MUNICÍPIO JNFFRGNANTE “A prática do racismo e da discriminação
ES
é crime.” (CF 1988, Art. 52, XLII, Lei Página 6 de 7
É TERRITÓRIO CENTRAL DA
CIDADANIA 7.716/79.
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Tel: 69 3413 2218 —- CNP) 63.787.097/0001-44 EE once E TRAgALHa!
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
MUNICIPAL DE
URUPA
Total Geral da Redução SEMSAU.............ieeeeeeeeereeremeseesesseraess 520.862,36
TOTAL GERAL REDUÇÃO. DU st aca sscao no o vovo vu ns 0300 068 00 Na va vas a aaa R$ 1.170.101,08
Art. 2º Os recursos são necessários para abertura do crédito suplementar de que
trata o Art. 1º que provém de redução de ações que foram executadas e tiveram saldo
remanescentes nas programações após o ato licitatório.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá /Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: bee De: 20/12/2019 a 27/12/2019
Luziano Firmini Tresstmar
Presidentel CMURI PP
Biênio 2019/2020-Leg.2017/2026
MUNICÍPIO INTEGRANTE . . RT si
Sá “A prática do racismo e da discriminação
9 TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Pági
. , 9% , igina 7 de 7
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A Rondonia RO