norma nº 875/2019

ESTADO DE RONDÔNIA DIE?
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Nes
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEIN. 877/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
e Especial, em favor do Gabinete do Prefeito no valor
de R$ 157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento
e oitenta reais) para a aquisição de um veículo
utilitário tipo pick-up, recurso este proveniente do
Convênio n. 882892/2019/PCN - Ministério da
Defesa e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial, em favor
do Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento
e oitenta reais) para a aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up, que tem por finalidade
atender as necessidades do Município no suporte ao bom desempenho das atividades e
trabalhos com intuito de atender aos anseios da população, com o objetivo de promover o
desenvolvimento da região, o recurso é proveniente do Convênio n. 882892/2019/PCN —
Ministério da Defesa.
Art. 2º O valor de R$ 157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta
reais), são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial, oriundo do
Programa Calha Norte por meio do Ministério da Defesa, Convênio n. 882892/2019. /)
MUNICÍPIO INTEGRANTE
[) “ = “A prática do racismo e da discriminação
TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
CIDADANIA 7:716/78. -
Ea A oro
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ . o
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÊ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 3º O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei. *
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 24/12/2019 04/01/2020 De: 24/12/2019 a ano
Luziano Firmini Tressma:
Presidentel CMURI PP
Biênio 2019/2020-Leg. 20171202
MUNICÍPIO INTEGRANTE
j : “A prática do racismo e da discriminação
º TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF i Ê
e 1988, Art. 58, ,
CIDADANIA a A sir nda
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