norma nº 876/2019

ESTADO DE RONDÔNIA ITETIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ " Ns
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 ER ORDER E TRABALHA
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 876/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a proibição do corte de energia
sem a devida notificação com 15 (quinze) dias de
antecedência ao consumidor, bem como, a
informação/notificação sobre a interrupção com
» antecedência mínima de 72h (setenta e duas)
horas, neste Município de Urupá-RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a proibição do corte de energia sem a devida notificação com
15 dias de antecedência ao consumidor no Município de Urupá-RO, conforme estabelece o art.
173 da resolução n. 414/2010 da ANEEL, vejamos: ,
Art. 173 - Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora,
prevista na seção Ill deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:
Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012:
|-“A notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente,
impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:”
[..]
b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.
Bem como,
Art. 2º Fica estabelecida a notificação da população quanto à suspensão do fornecimento
de energia elétrica, para reparos, consertos, manutenções ou quaisquer outras atividades, de até
72 (horas) de antecedência, ressalvados os casos fortuitos;
MUNICÍPIO INTEGRANTE
: g “a prática do racismo e da
& TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art, Pá
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CIDADANIA S a
5º, XL, Lei 7.716/79.
URUPÁ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 - CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Parágrafo Único: Ficam estabelecidos que as informações devam ser feitas, através de
mídias, jornais, rádios, redes sociais e outras,
Art. 3º Fica estabelecida sanção administrativa aplicada por descumprimento conforme
estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Lei da autoria do Poder Legislativo, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Urupá “Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 24/12/2019404/01/2020 De: 24/12/2019 a 04/01/2020
Luziano Firmini Tressma
Presidentel CMURI PP
Biênio 2019/2020-Leg. 201712026
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MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
É TERRITÓRIO CENTRAL DA Iscriminacão é crime.”
CIDADANIA ao é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
gi scdconiaco 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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